Donos de imóveis abandonados são obrigados a conservar propriedades em perfeito estado de asseio
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Vereador Lucas Grecco (União Brasil) questionou Prefeitura sobre fiscalização
A situação de inúmeros imóveis abandonados na cidade motivou o vereador Lucas Grecco (União Brasil) a protocolar o Requerimento nº 604/2022 solicitando à Prefeitura a fiscalização dessas propriedades, a fim de impedir que sejam utilizadas indevidamente para a prática de ilícitos, como também para o acúmulo de lixo, entulho e animais mortos.
No documento, o parlamentar questiona medidas a serem adotadas pelo Executivo e procedimentos legais, no caso de imóvel abandonado não pertencente ao Município, além de quantitativo de imóveis abandonados que passaram por limpeza em 2021 e 2022 e aqueles que foram encampados pelo poder público. Grecco perguntou também como tem sido o acompanhamento de famílias que residem em locais irregulares e que, por vezes, necessitam de ajuda tanto para a subsistência quanto para sair do vício de drogas, e dados quantitativos sobre moradores de rua.
Em resposta, a gerente de Fiscalização de Serviços Públicos, Tatiane Messiano, informou que, de acordo com o artigo 13 do Código de Posturas — Lei Complementar nº 18/1997 e alterações, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis edificados a qualquer título são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio: passeios públicos, prédios, quintais, pátios e terrenos, que deverão ficar livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro material nocivo a vizinhança e à coletividade.
“Quando o imóvel não pertence ao município, é realizada intimação para o proprietário do imóvel. Caso não haja atendimento, aplicamos multa de cinco Unidades Fiscais Municipais (UFMs) prevista no artigo 28º do Código de Posturas, acrescida progressivamente de 100% nos casos de reincidência”, explica.
De acordo com a secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Jacqueline Pereira Barbosa, o atendimento da população em situação de rua objetiva assegurar atendimento especializado nas ruas para resgate, fortalecimento de vínculos familiares ou interpessoais. “Entretanto, vale ressaltar que esse processo depende de propensão e disponibilidade da pessoa em aceitar serviços e alternativas propostos pela equipe de abordagem.”
Ainda segundo Jacqueline, o órgão estabeleceu um cronograma regular e sistemático de visitas aos locais que apresentam concentração de pessoas em situação de rua. “Durante essas abordagens, fazemos constantes intervenções educativas, no sentido de orientar para que as pessoas em situação de rua mantenham a organização, asseio e comportamento adequado nos locais.”
Durante abordagem e atendimento, são oferecidos os serviços da proteção social especial (Centro Pop e/ou Casa de Acolhida) e são articuladas outras ações para assegurar direitos, como: acesso a documentação civil, a políticas públicas intersetoriais (saúde, habitação, trabalho e renda), indicação para programas de transferência de renda (Auxílio Brasil, Bolsa Cidadania e outros) e benefícios (BPC e outros), PIIS (Programa de Incentivo a Inclusão Social), entre outras.
“Quando a equipe identifica pessoas em situação de rua em contexto de uso de substâncias psicoativas, os técnicos procuram oferecer acompanhamento nos serviços públicos de saúde mental. Entretanto, cabe ressaltar que, muitas vezes, as pessoas em situação de rua não aceitam ou dão prosseguimento no tratamento disponibilizado”, conclui.
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