Em sessão no recesso vereadores debatem e aprovam cinco projetos; sexta-feira tem outra sessão
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Projetos que alteram o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental e o Plano Regulador de Parcelamento do Solo recebem primeira aprovação em sessão no recesso
Mesmo em recesso de final de ano, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara tiveram Sessão Extraordinária, na tarde desta quarta-feira, dia 15, para a votação de uma pauta com cinco projetos.
Dois dos projetos resultam de audiências públicas, para alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental e o Plano Regulador de Parcelamento do Solo. Como já receberam a primeira de duas aprovações necessárias, estes Projetos de Lei Complementar, provocam a realização de outra Sessão Extraordinária, programada para a sexta-feira, também às três da tarde. A TV Câmara transmite a sessão ao vivo.
Um dos projetos institui a figura do loteamento de acesso controlado, em substituição à figura existente do loteamento fechado. O projeto propõe ainda adequações na definição dos CIECOS (Corredores de Integração Ecológica) — situados entre 30 metros e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente, compatibilizando a legislação municipal com resolução estadual. Outra novidade proposta é a possiblidade do recebimento de loteamentos por fases, tendo em vista a extensão do cronograma de obras de parcelamento do solo para até oito anos.
Já o outro projeto possibilita a ampliação das tipologias dos empreendimentos habitacionais a serem executados no município de Araraquara, tendo em vista a redução da fração ideal mínima de 250m² para 200m² em condomínios urbanísticos residenciais. Outra modificação é em relação ao ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público. A alteração seria dos atuais 7% de área institucional e 3% patrimonial para 7% patrimonial e 3% institucional.
Dois outros projetos aprovados na sessão tratam de novos créditos no orçamento vigente até o dia 31, no município, ambos para despesas do enfrentamento à pandemia do novocoronavírus e manutenção do funcionamento das Unidades de Urgência e Emergência – Upa, Samu, Central de Regulação e PS do Melhado. São créditos nos valores de R$ 1.466.131,92 e R$ 3.697.539,39 para estas finalidades. E o crédito de R$ 190 mil, com recursos do Governo Municipal, é para atender despesas com acolhimentos judiciais para idosos.
Na sexta-feira, dia 17, às três da tarde, tem outra Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Araraquara. A TV Câmara transmite.
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