Empreendimento deverá cumprir critérios legais para ter alvará de construção
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A vereadora Fabi Virgílio (PT) pediu à Prefeitura dados sobre o Residencial Parque São Lucas e cópia de projetos aprovados
A vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou o Requerimento nº 830/2022, solicitando informações a respeito do Residencial Parque São Lucas, da BRNPAR Empreendimentos Imobiliários, localizado na Avenida Lázaro Machado, no bairro Selmi Dei. No documento, a parlamentar requisita informações à Prefeitura referentes ao projeto de aprovação, viabilidade, outorga onerosa e contrapartidas exigidas ao empreendimento.
Ela também pede ao Executivo dados sobre adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
“Vistoriar empreendimentos que estão surgindo na cidade faz parte dos esforços desse mandato. Considerando que a legislação municipal, LC 850/14 (Plano Diretor), em consonância ao previsto no Estatuto da Cidade, é categórica quanto à necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), requeiro informações sobre efeitos positivos e negativos do empreendimento em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades”, afirma a vereadora, que também é presidenta da Frente Parlamentar de Direito à Cidade.
Em resposta, a secretária de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz Manoel Poleto, anexou cópias do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para construção do empreendimento na região, do projeto aprovado e em que fase se encontra, da definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e intensificadoras dos impactos positivos e também cópia da contrapartida de outorga onerosa e das demais fontes de receita que compõem o art.9 da Lei 9.059/2017, que foram geradas pelo empreendimento.
Sobre o questionamento da vereadora sobre o setor responsável pela fiscalização do empreendimento e a existência de relatórios de vistorias, a gestora da pasta respondeu que “o setor responsável pela fiscalização do empreendimento é a Gerência de Fiscalização de Edificações, lotada na Coordenadoria Executiva de Edificações. Não há relatório de vistorias, pois a obra não está concluída, sendo isso possível somente na expedição do documento Habite-se”.
Em relação à pergunta de Fabi quanto ao loteamento ser fechado ou aberto, como funcionarão os equipamentos de lazer descritos nos informes publicitários – academia ao ar livre, pista de caminhada, playground, praças, quadra de areia e quadra poliesportiva – e quem fará a manutenção deles, Sálua informou que o loteamento será aberto, e que “equipamentos de lazer descritos em informes publicitários não foram apresentados nos projetos aprovados pela Secretaria”.
| IDNews®| Brasil | Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara
