Empresário aliado de Bolsonaro tenta na Justiça ganhar canal de TV digital
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O Ministério das Comunicações e a Anatel afirmaram à Justiça que o pedido é estapafúrdio e ilegal
Com pedido de indiciamento pela CPI da Pandemia, o empresário Marcos Tolentino, dono da TV Rede Brasil e amigo do presidente Jair Bolsonaro (PL), tenta obter na Justiça um feito inédito: o direito de ganhar, sem custos, um segundo canal digital de TV.
Na prática, de acordo com entendimento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e do Ministério das Comunicações, o empresário pretende, via judicial, acumular dois canais digitais a partir de uma única concessão analógica.
Há uma década, quando a TV analógica foi desligada, cada radiodifusor receberia um canal digital correspondente. Na avaliação de técnicos do governo, caso obtenha sucesso, abriria espaço para que as demais emissoras questionassem todo o arcabouço jurídico do setor.
O Ministério das Comunicações e a Anatel afirmaram à Justiça que o pedido é estapafúrdio e ilegal. Mesmo assim, Tolentino insiste em seguir com o processo.
Em outro caso, o aliado de Bolsonaro fora beneficiado na pandemia por um decreto que permitiu aos concessionários de TV dividir suas frequências em até quatro blocos para transmitir sua programação própria por um deles e alugar para terceiros os demais.
Foi graças a isso que a Igreja Universal, do bispo Edir Macedo, outro amigo de Bolsonaro, passou a transmitir cultos e programação na rede aberta de TV.
Em relação aos canais digitais, no final do ano passado, à revelia dos órgãos competentes, a emissora do empresário, cujo nome oficial é Sistema Pantanal de Comunicação, passou a emitir sua programação de uma segunda estação do grupo localizada na avenida Paulista, em São Paulo.
Os sinais deram interferência na rede da TIM, prejudicando chamadas de voz de mais de 4,3 milhões de clientes e conexões de internet de mais de 5,5 milhões em São Paulo, São Bernardo do Campo, Diadema, São Caetano do Sul, Guarulhos, Osasco e outros municípios da região metropolitana.
A operadora reclamou para a Anatel, que lacrou o transmissor da emissora na avenida Paulista e lavrou um auto de infração.
O grupo de Tolentino se aproveitou de um registro em duplicidade no sistema de distribuição de canais da Anatel, conhecido como Mosaico, para conseguir fazer com que dois canais digitais pudessem funcionar na mesma localidade e atrelados à mesma concessão da TV analógica.
O processo estava pendente de análise, justamente pela impossibilidade técnica e legal de que essa situação pudesse ocorrer.
À Folha Tolentino afirmou que o canal lacrado era primário e, portanto, não poderia causar interferências, motivo pelo qual recorreu à Justiça. Segundo ele, houve um equívoco. Consultados, o Ministério das Comunicações e a Anatel disseram que só comentam o caso nos autos do processo.
Um decreto de 2010, que definiu critérios de migração da TV analógica para a digital, determinou que “toda outorga [de concessão analógica] seria contemplada com a consignação de um canal digital”.
À Justiça a Anatel afirmou que o Sistema de Comunicação Pantanal –nome oficial da Rede Brasil–, operava à época da digitalização no canal 50, na tecnologia analógica.
“Diante disso, foi consignado, à entidade, um canal de radiofrequência com largura de banda de 6 MHz [megahertz]. (…) A entidade obteve a consignação do canal digital 56 como par de seu canal analógico primário 50”, respondeu a agência no processo.
No entanto, a Anatel explicou que “seria consignado o canal 56 da localidade de Barueri [na Grande São Paulo], com as coordenadas geográficas do canal em São Paulo [capital]”.
O canal digital 56 foi então atrelado como par da concessão do grupo de Tolentino. Porém, por equívoco, segundo a Anatel, ele foi cadastrado como canal secundário em São Paulo.
Um canal secundário opera de forma precária e sem direito a ter seus sinais protegidos, mas com o dever de evitar interferências em quem opera em caráter primário (com proteção).
Essa situação perdurou até que a telefonia celular começasse a operar na faixa de 700 MHz, principal faixa de 3G e 4G. Antes da implementação do serviço, a Rede Brasil passou a operar em definitivo no canal 32 (digital).
No final do ano passado, no entanto, a emissora emitiu sinais a partir de São Paulo na frequência de 700 MHz, derrubando chamadas telefônicas e dificultando conexões de internet em toda a região metropolitana.
Frequência é uma avenida no ar por onde as empresas fazem trafegar seus sinais. Quando uma empresa ocupa a faixa da outra ocorrem interferências.
A faixa de 700 MHz não pode mais ser explorada por radiodifusores porque foi leiloada para as operadoras de telefonia, que pagaram mais de R$ 10 bilhões pelo direito de uso da faixa e custos atrelados ao deslocamento dos sinais de TV para outra faixa.
Fiscais da Anatel então lacraram o transmissor da emissora de Tolentino e abriram um processo sancionador que segue em curso na agência.
Durante o recesso de final de ano, a Rede Brasil foi à Justiça contra a medida da Anatel e obteve uma liminar favorável até que o Ministério das Comunicações se manifestasse, o que ocorreu de forma tão célere que nem deu tempo de os fiscais da Anatel cumprirem a decisão liminar para deslacrar a estação da emissora.
Em recurso, Tolentino criticou ao juízo a eficiência do governo que, “em menos de 24 horas”, tomou decisões pendentes há anos.
“Estranhamente, processos que estavam pendentes de decisão desde 2019 foram decididos e negados, em tempo recorde de 24 (vinte quatro) horas, causando estranheza o diminuto tempo levado pelo Ministério das Comunicações para: analisá-los; expedir Nota Técnica; assinar; e publicar o despacho. Tudo, repita-se, em impressionantes 24 (vinte e quatro) horas, contadas da decisão em que este Juízo estabeleceu prazo para esclarecimento da Anatel sobre o motivo pelo qual ainda não havia cumprido a decisão de deslacre do Canal 56D”, escreve a defesa da empresa à Justiça.
No processo, o Ministério das Comunicações afirma, e demonstra, que o grupo –que agora solicita o pareamento com o canal 13D– já obteve o pareamento com o canal 32.
Amigo de Bolsonaro, Tolentino foi alvo da CPI da Pandemia por suspeita de ser sócio oculto da FIB Bank Garantias, companhia usada pela Precisa Medicamentos como intermediária para oferecer uma carta de fiança à Saúde em negociação suspeita para a compra da vacina Covaxin.
A comissão recomendou o indiciamento sob acusação de formação de organização criminosa e improbidade administrativa.
Sobre o processo em andamento, Tolentino diz que houve afronta a uma decisão judicial. “Existe um grande equívoco da administração pública ao manter o lacre do canal 56D legalmente outorgado, com base em um erro do cadastro [do canal no sistema Mosaico], em afronta direta a uma decisão judicial que, até agora vem sendo solenemente ignorada”, disse o empresário.
“Por fim, na hipótese de haver interferência entre os serviços, e considerando a condição de caráter primário do canal protegido contra interferência, caberia à Anatel sanar a suscitada interferência com a alteração do canal para outra [frequência].”
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