Entenda os princípios e as mudanças da Lei de Migração
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Entenda os princípios e as mudanças da Lei de Migração
Projeto define os direitos e deveres do migrante no Brasil e revoga o Estatuto do Estrangeiro
04MAI2017| 9h02 - Lei da Migração
Aprovado no Senado em 18 de abril, o projeto de lei define os direitos e deveres do migrante no Brasil e revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar.
Princípios:
Repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e outras discriminações;
Acesso igualitário e livre a serviços, programas e benefícios sociais;
Não criminalização da imigração.
Principais mudanças:
Desburocratização ao regulamentar estrangeiros que vivem e trabalham em território nacional;
Criação de uma carteira de identificação que dará direitos de cidadão do país ao migrante;
Fim de restrições como a proibição da participação em manifestações políticas e sindicatos;
Veto da deportação imediata de migrantes detidos nas fronteiras, garantindo-lhes acesso a um defensor público;
Prazo de 24 horas para decidir sobre os migrantes que passam dias ilhados no chamado “conector” no aeroporto;
Consolidação de vistos humanitários, concedidos apenas para haitianos e sírios;
Criminalização dos “coiotes”, traficantes que promovem a entrada ilegal de estrangeiros no país ou de brasileiros em país estrangeiro. Punição com reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
O texto segue para sanção do presidente da República Michel Temer (PMDB).
Com informações da Folhapress.
