Governo eleito planeja barrar compra de fuzil em ‘revogaço’ de normas criadas por Bolsonaro
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A leitura de membros do grupo técnico da Justiça e Segurança Pública é que, no primeiro momento, o mais importante é estabelecer uma política de controle para depois se avançar em mais políticas.
O “revogaço” de armas prometido pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve primeiro restabelecer as normas anteriores ao governo Bolsonaro -barrando a compra de fuzis, por exemplo- para depois avançar na formulação de novas regras sobre o tema.
A leitura de membros do grupo técnico da Justiça e Segurança Pública é que, no primeiro momento, o mais importante é estabelecer uma política de controle para depois se avançar em mais políticas. Uma das primeiras mencionadas é que, durante o próximo governo, seja criado um programa em que o Estado compra do indivíduo armas que estejam acima do quantitativo permitido por lei.
Algumas pessoas do grupo defendem que esse programa seja implementado após os cem dias do governo, dialogando com a sociedade civil. Ainda está em aberto quanto seria o valor pago por arma recolhida, mas há quem pense em um preço próximo ao de quando a arma foi adquirida.
O senador eleito e integrante do governo de transição Flávio Dino (PSB-MA) já disse que a revogação dos decretos de armas é um “escopo principal” do grupo técnico de Justiça e Segurança Pública.
Dino também disse que armas de grosso calibre, liberadas pelos decretos de Bolsonaro, poderão ser recolhidas e que o porte permitido pelas normas até agora não representa um direito adquirido.
Ao deixar o Centro Cultural Banco do Brasil, sede do governo de transição, na noite desta quarta-feira (23), Dino afirmou que uma das possibilidades de destinação para as armas adquiridas eventualmente pelo governo seria doação para as polícias.
“Nós temos duas possibilidades que estão em debate e que serão objeto de arbitramento pelo presidente da República. Tecnicamente há um cenário em que você tenha um ritmo mais rápido de retirada dessas armas de circulação, pela compreensão de que não existe direito adquirido em portar tais arsenais, porque essa é uma autorização dada pelo Estado que pode ser a qualquer momento revogada”, afirmou o senador eleito.
“A outra visão é mais gradualista, que parte da ideia de que esses arsenais aí estão e que é preciso combinar medidas de incentivo econômico, eventualmente a recompra por parte do governo e esses arsenais serem destinados às polícias, por exemplo”, completou.
O governo Bolsonaro já editou 17 decretos, 19 portarias, duas resoluções, três instruções normativas e dois projetos de lei que flexibilizam as regras de acesso a armas e munições. Os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) têm sido os principais beneficiados e já há mais de 1 milhão de armas nas mãos do grupo.
A revogação inicial atingiria diretamente os CACs ao barrar por completo a aquisição de fuzis porque o grupo não podia comprar nenhum tipo de arma desse tipo antes do governo Bolsonaro.
Com a volta das normas anteriores, os atiradores, por exemplo, devem voltar a ser divididos em três níveis. O maior nível, aquele que participa de campeonatos nacionais, podia ter até 16 armas e 40 mil munições ao ano.
Com as mudanças feitas por Bolsonaro, não há mais a divisão por nível e qualquer um pode comprar até 60 armas, podendo chegar a adquirir 180 mil munições anualmente.
O grupo também estuda a possibilidade de fazer alguma adaptação nas normas anteriores ao governo Bolsonaro, apesar de as conversas iniciais serem no sentido de voltar ao que era antes do atual governo e durante a gestão pensar em mais mudanças.
Entre essas mudanças está a análise da volta de três portarias que aprimoram as regras de rastreamento e identificação de armas. Elas são de março de 2020, já na gestão Bolsonaro, e foram revogadas no mês seguinte.
Na época, Bolsonaro anunciou em redes sociais ter ordenado a anulação das normas sob a justificativa de que elas não se adequavam a “diretrizes definidas em decretos” sobre armamento.
O Comando do Exército apresentou ao menos quatro justificativas diferentes para a revogação de três portarias que ajudariam no controle de arma e munições no país. As normativas são consideradas fundamentais por especialistas para o aprimoramento das regras.
As explicações foram apresentadas após pedidos de esclarecimento do MPF (Ministério Público Federal), STF (Supremo Tribunal Federal) e TCU (Tribunal de Contas da União).
A Folha de S.Paulo já mostrou em diversas reportagens como essa política armamentista impacta no descontrole. Os CACs têm aproveitado os decretos armamentistas publicados por Bolsonaro para andarem armados mesmo quando não estão a caminho dos locais de prática de tiro ou caça.
Uma auditoria realizada pelo TCU apontou indícios graves de fragilidade na atuação do Exército como ente fiscalizador de clubes de tiro, lojas de armas e CACs. A inspeção do Tribunal de Contas foi realizada no Exército para averiguar as políticas e sistemas implementados para o controle e a rastreabilidade de armas em circulação no país.
Segundo o TCU, há casos encontrados durante a fiscalização que se enquadram em crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Entretanto, os documentos não permitem concluir se as possíveis irregularidades foram encaminhadas à polícia.
A Folha de S.Paulo também mostrou que um membro da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) conseguiu obter o certificado de registro de CAC no Exército Brasileiro mesmo tendo uma ficha corrida com 16 processos criminais, incluindo cinco indiciamentos por crimes como homicídio qualificado e tráfico de drogas.
O Exército afirma que não havia impedimento para aprovar o certificado de registro de CAC para um membro da facção criminosa PCC pelos documentos apresentados por ele. Foi após esse processo que o suspeito teve autorização para comprar um fuzil.
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