Imóvel da nova sede dos bombeiros tem encampação questionada por vereadores
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Imóvel da nova sede dos bombeiros tem encampação questionada por vereadores
Bancada do Patriota na Câmara recebeu informações do Executivo sobre situação do imóvel
Os vereadores Marcos Garrido, Marchese da Rádio e Carlão do Joia, do Patriota, encaminharam o Requerimento nº 466/2021 ao Executivo, solicitando esclarecimentos sobre a construção da nova sede do 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros de Araraquara. Em resposta, a Prefeitura afirmou que já foi feito o apossamento para o imóvel em questão, que passou a integrar o patrimônio público.
Segundo o documento, para que o proprietário possa reverter a situação de encampação do bem, pelo abandono e outros problemas registrados, o mesmo tem que efetuar o pagamento imediato, à vista, sem descontos, de eventual Programa de Recuperação Fiscal, dos tributos e penalidades em atraso, que atualmente perfazem o montante de R$ 1.947.948,28. “Assim, o erário municipal se encontra devidamente protegido”, explicou o procurador municipal.
Também foi informado que o imóvel, objeto do requerimento, somente foi encampado pelo município por conta do “desleixo, mau uso e abandono” por parte do proprietário, sendo que foi objeto de várias denúncias de cidadãos e requerimentos da Câmara, pedindo providências para o Executivo, “em face do desmazelo do proprietário, ocorrendo até mesmo homicídio no local.”
No documento, é mencionado, ainda, que o Judiciário já reconheceu a legalidade e a constitucionalidade do decreto de encampação pela Prefeitura, “inclusive com sentença transitada em julgado”.
Entretanto, Garrido entende que a situação não está resolvida. “Primeiro, ainda não transcorreu o prazo de três anos previsto na lei que regulamentou o Instituto do Abandono, o que apenas acontecerá em fevereiro de 2022. Segundo, porque o imóvel sobre o qual recaiu a encampação ainda é objeto de litígio judicial, inclusive com leilões recentes em que ele apenas não foi rematado porque não alcançou o valor. Por essa razão, existe representação em andamento no Ministério Público de São Paulo para averiguar estes fatos.”
Para Marchese, “se o caso está sendo objeto de investigação da Promotoria significa que ainda não existe uma solução definitiva sobre a questão da encampação e se há possibilidade de reversão. Isso poderá causar um prejuízo financeiro grande aos cofres municipais”.
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