Incentivos fiscais, cotas para habitação e economia de água estão na pauta da CDR neste semestre 

Isenção do imposto de importação para empresas da Zona Franca Verde, cotas do Programa Minha Casa Minha Vida e critérios para inclusão de municípios na região do semiárido são algumas das propostas prontas para a votação neste segundo semestre entre as 48 matérias em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A pauta tem projetos das áreas social, econômica, jurídica e administrativa. Alguns ainda aguardam a designação de relator, como o que obriga prédios públicos federais a adotarem planos de economia de água (PLC 84/2014).

Já entre as propostas recém-apresentadas está o PLS 334/2018, que prevê incentivos fiscais para empreendimentos localizados em municípios considerados prioritários para receber ações e iniciativas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, mas que estejam localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A matéria, do senador Aécio Neves (PSDB-MG) aguarda recebimento de emendas.

Zona Franca Verde

A garantia de isenção de Imposto de Importação na compra de máquinas, insumos e equipamentos às indústrias instaladas na Zona Franca Verde é o que estabelece o projeto (PLS 68/2016), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Criada em 2009 e regulamentada em 2015, a Zona Franca Verde engloba indústrias localizadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (AP), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC).

Randolfe argumenta que a medida é necessária para tornar viável e efetiva a Zona Franca Verde permitindo, assim, aos produtores locais a aquisição mais favorável desses bens e a modernização das estruturas produtivas.

O impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita decorrente da aprovação do projeto foi estimado em R$ 30,1 milhões em 2016 (ano da apresentação do projeto), em R$ 36,1 milhões (2017) e R$ 43,3 milhões (2018).

Relator, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) apresentou voto pela aprovação da proposta. Depois da CDR, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a decisão final.

Minha Casa Minha Vida

A comissão deve analisar também o PLS 331/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que reserva 5% das unidades produzidas no Programa Minha Casa Minha Vida aos trabalhadores da construção civil.

As exigências burocráticas do Minha Casa Minha Vida, justifica Vanessa, impedem que segmentos carentes de atendimento habitacional sejam beneficiados. No caso dos trabalhadores da construção civil, afirma, essa exclusão é particularmente perversa, uma vez que eles são a mão de obra responsável pelo programa.

A relatora do projeto é a senadora Regina Sousa (PT-PI), favorável à proposta.  Já o senador José Medeiros (Pode-MT) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto.

Semiárido

Projeto que define os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido (PLS 146/2014) já está pronto para a pauta. Pelo texto, a definição da região do semiárido deverá ser atualizada a cada cinco anos pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), por critérios de precipitação pluviométrica média anual, índice de aridez e risco de seca.

A Lei 7.827/1989 já atribui à Sudene a responsabilidade de definir as características da região considerada semiárido, mas não impõe à autarquia a obrigação de atualização periódica dos critérios. A Constituição assegura ao semiárido nordestino a metade dos recursos aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo destinados à região. Esse diferencial tem motivado os municípios a pleitearem a sua inclusão.

A votação será em caráter terminativo, ou seja, a CDR dará a palavra final sobre a matéria, caso não haja recurso para votação em plenário.

Economia de água

Ainda sem relator, o PLC 84/2014 estabelece medidas para a economia e a otimização do uso da água em prédios da administração pública federal. Na Comissão de Meio Ambiente (CMA) foi aprovado texto substitutivo ao projeto apresentado pelo relator, senador Paulo Rocha (PT-PA).

O senador argumentou que a racionalização do uso da água depende não só da instalação de dispositivos e equipamentos hidráulicos, mas também vistorias periódicas para a detecção de vazamentos e desperdícios; monitoramento e avaliação regular do consumo hídrico; planos de logística sustentável, fixando meios e metas para redução do consumo.

O substitutivo sugere ainda prazo de dois anos para que a administração federal promova os ajustes necessários nos prédios que ocupa. O relatório também obriga a administração federal a só alugar prédios de particulares dotados de equipamentos de economia de água.  O texto ainda determina a realização de campanhas educativas para conscientizar servidores e usuários de prédios públicos da necessidade de se evitar desperdício de água.

“É preciso trazer o público para o lado da sustentabilidade, o que impõe a realização de campanhas educativas periódicas, até que hábitos sustentáveis passem a se firmar definitivamente como reflexo de uma consciência transformada”, defendeu.

Balanço

Entre as atividades desenvolvidas pela CDR no primeiro semestre foram realizadas 13 audiências públicas. Também foram deliberadas 36 proposições, com a aprovação de propostas como o desconto na tarifa de energia elétrica para projetos de transposição de bacias (PLS 408/2017) e a criação da Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) a metade do sul do Rio Grande do Sul (PLS 129/2018).

A presidente da Comissão é a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).