Indicação pede lei sobre manutenção de vias e iluminação pública em condomínios
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Solicitação foi encaminhada pelo vereador Aluisio Boi
O presidente da Câmara, vereador Aluisio Boi (MDB), encaminhou ao poder Executivo a Indicação nº 3940/2022, pedindo para que o setor competente envie ao Legislativo um projeto de lei que uniformize os direitos e que passe a responsabilidade de manutenção das vias e de iluminação pública em condomínio fechados à Prefeitura, assim como dos demais contribuintes.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é cobrado de quem tem um imóvel urbano, que pode ser casa em bairros ou condomínios fechados, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em região urbanizada. Os valores arrecadados são utilizados para pagar as despesas da Prefeitura, inclusive manutenção asfáltica de ruas e avenidas;
No tocante à taxa de iluminação, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) é paga por todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados localizados na zona urbana do município de Araraquara, cujo valor mensal tem como base de cálculo o custeio da iluminação pública: despesas mensais com a energia elétrica consumida pela iluminação das vias, com a administração, operação e manutenção dos serviços de iluminação de todas as vias e com a melhoria ou modernização do sistema de iluminação da cidade.
Boi lembra que “os condomínios fechados são parte integrante da área urbana e recolhem, assim como a totalidade da cidade, o IPTU e a CIP, mas não usufruem dos serviços citados. Por isso, como é de competência exclusiva da prefeitura, estou solicitando o encaminhamento de um projeto de lei para que haja uma uniformidade de direitos, uma vez que os cidadãos, contribuintes moradores em condomínios fechados, apesar de pagarem os impostos, são obrigados a arcar com as despesas de conservação das ruas e com a iluminação pública”, justificou Boi.
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