Informações sobre editais de chamamento e contratações são solicitadas em documento
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Fiscalização do vereador Rafael de Angeli (Republicanos) visa a assegurar o adequado direcionamento dos recursos e a efetividade das políticas culturais na cidade
O vereador Rafael de Angeli (Republicanos) protocolou um requerimento, solicitando à Prefeitura informações referentes aos editais de chamamento público e contratações da Secretaria Municipal de Cultura.
“Considerando que os editais são o meio pelo qual são abertas as inscrições para o cadastramento de interessados com projetos de capacitação, formação e qualificação na área solicitada e que, a partir de 2023, a União começou a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3.862.000,00 para a realização de projetos, conforme previsto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, requisito informações sobre o assunto”, justificou o parlamentar no documento.
O vereador também pontuou que a Lei Paulo Gustavo tem por objetivo estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor cultural para enfrentar os efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19 e que os recursos repassados para Araraquara, conforme essa legislação, totalizam R$ 1.913.397,75, distribuídos em R$ 1.361.765,18 para o setor audiovisual e R$ 551.632,57 para as demais áreas culturais.
Angeli pediu ao Executivo o envio de editais da Secretaria Municipal de Cultura, contendo todas as etapas: inscritos, documentações, recursos, motivo das desclassificações, resultado final e prestação de contas de 2017 até a presente data. Ele também solicita as movimentações de contratação, depósito e penhora da Fundart no mesmo período.
“Existe algum Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou outros ajustes a serem cumpridos? Em caso positivo, enviar cópias dos documentos. Peço também esclarecimento sobre a definição de curadoria acerca da 36ª Semana Luiz Antônio, incluindo se há pagamento e se houve ata em reunião do Conselho de Cultura”, questionou o vereador.
| IDNews®| Brasil |Beto Fortunato |Via Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara
