Instituto do Abandono já está sendo aplicado em imóvel no Jardim Europa
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Situação do espaço foi questionada pelo vereador Rafael de Angeli (PSDB)
ARARAQUARA – Abandono de imóvel no Jardim Europa
Em fevereiro, após receber diversas reclamações sobre um imóvel localizado na Avenida Augusto de Campos, no Jardim Europa, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) apresentou um requerimento à Prefeitura, solicitando informações a respeito do espaço.
“As reclamações são sobre a situação do imóvel, obras paralisadas do Condomínio Edifício Europa Isabella, que está abandonado e com mato muito alto, levando à proliferação de insetos e bichos peçonhentos, além de causar transtorno aos moradores vizinhos”, reforçou o parlamentar no documento.
Angeli lembrou que, no início do ano passado, encaminhou um requerimento, pedindo detalhes sobre a real situação legal do imóvel, débitos aos cofres públicos e realizações de vistorias pela Vigilância Epidemiológica. “Em resposta ao requerimento, foi informado que o imóvel se encontra mal conservado, com mato, lixo, detritos e entulhos. Além disso, está em débito com os cofres públicos desde 2015 e também com processo de execução”, acrescentou.
O vereador destacou a Lei Municipal nº 7.733/2012, que regulamenta o Instituto do Abandono em Araraquara, permitindo a encampação de imóvel urbano quando o local se encontrar abandonado, o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, não estiver na posse de outra pessoa ou quando houver débitos de IPTU.
Ainda no documento, o parlamentar questionou o Executivo se o imóvel estaria em condições de receber a aplicação da lei do Instituto do Abandono e se o Município teria interesse em aplicar a referida lei.
“Os moradores não aguentam mais conviver com essa situação. Algo precisa ser feito, imediatamente, para resolver esse grande problema”, enfatizou Angeli.
Recentemente, o vereador recebeu uma resposta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, informando que a lei do Instituto do Abandono vem sendo aplicada desde 2015 e todas as ações previstas foram executadas. “Atualmente, o imóvel é objeto de análise jurídica quanto à possível encampação ou determinação sequencial através do Processo nº 46.370/2022”, detalhou a coordenadora executiva de Serviços Públicos, Renata Bratfisch.
A Gerência de Fiscalização de Serviços Públicos reforçou que, conforme vistoria realizada no dia 8 de março, foram aplicadas autuações conforme o Instituto do Abandono. “Foi efetuada nova intimação, referente ao ano de 2023, para imóvel em estado de abandono conforme a Lei nº 7.733/2012”, completou.
“É inadmissível que os moradores do Jardim Europa continuem convivendo com essa situação de abandono e proliferação de insetos e bichos peçonhentos. Estamos bastante preocupados com a demora para resolver este problema, apesar de saber que a Lei do Instituto do Abandono está sendo aplicada desde 2015. Esperamos que a análise jurídica e as ações previstas pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos resultem em uma solução definitiva para este imóvel abandonado, garantindo a segurança e a qualidade de vida dos moradores da região”, explica e avalia o vereador.
| IDNews®| Brasil |Beto Fortunato |Via Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara
