Isenção parcial de IPTU e plataforma eletrônica para facilitar participação popular são temas da Sessão Cidadã
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| IDNews| Câmara Municipal de Araraquara | Foto: © CAM
Na noite desta quinta-feira (31), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, aconteceu a 9ª Sessão Cidadã da 17ª Legislatura da Casa de Leis, com a participação de Marcelo Henrique Catalani, credenciado pela Associação dos Moradores do Parque Planalto (Ampla), que trouxe dois relevantes temas aos vereadores.
O primeiro assunto abordado foi a alteração nas regras de concessão de isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis acima de mil metros quadrados.
Catalani afirmou que a requisição envolve principalmente bairros com chácaras. A proposta é incluir as mesmas regras que envolvem os imóveis com menos de mil metros quadrados, ou seja, desconto de 10% para propriedades com sistema fotovoltaico, 4% para aquelas com sistema de aquecimentos solar e 6% para as que possuem área permeável superior a 30%. O desconto é acumulativo até 20%.
Atualmente, imóveis com mais de mil metros quadrados contam com isenções voltadas apenas à área arborizada (AA) – 10% de desconto para 30% a 45% de AA, 20% para 45% a 80% de AA e 40% para acima de 80% de AA.
“Não temos incentivos para instalar equipamento fotovoltaico, aquecimento solar e nem por conta de cisternas”, explicou o representante da Ampla, entendendo que há uma quebra do princípio da isonomia. Para ele, esse tipo de medida “não é um privilégio, ela incentiva a manutenção da área verde nas propriedades”.
A segunda proposta foi a possibilidade da apresentação de projeto de iniciativa popular por meio de plataforma eletrônica. Segundo informou Catalani, essa plataforma já foi implantada em João Pessoa, na Paraíba, e cerca de seis projetos de iniciativa popular já estão tramitando. “Buscamos a autorização legislativa para que haja a possibilidade de se utilizar essa plataforma disponível no site www.mudamos.org, no intuito de facilitar e incentivar o trâmite de projetos de iniciativa popular, propiciando a aproximação da população desse verdadeiro instrumento de atividade popular no contexto da criação da lei”, detalhou.
“Para isso, basta apenas uma modernização para que se consiga incluir o projeto na plataforma com a coleta de assinaturas suficientes para que a proposta seja aceita. Muitas vezes, precisamos de oito mil assinaturas com números de documentos e nem sempre conseguimos. Essa plataforma facilitará esse processo”, destacou, completando que o acesso também pode ser feito pelo celular. “A tecnologia favorece isso e melhora a acessibilidade do cidadão na proposição de projetos de leis. O aplicativo não anulará as assinaturas conseguidas de forma física e não envolverá custos”, completou.
Sobre o primeiro projeto, os vereadores explicaram que, por envolver ampliação de benefícios, a alteração deverá ser de autoria do Executivo, portanto, os parlamentares farão essa indicação à Prefeitura.
Quanto à plataforma digital, avaliaram como viável, já que facilitará ainda mais a participação popular. A Mesa Diretora da Câmara fará os devidos encaminhamentos das propostas.
Também esteve presente na Sessão a presidente da Ampla, Kátia Maria Tortorelli Landi.
Para participar da Sessão Cidadã, são necessários nome, cópia de documento de identificação, cópia de título de eleitor, domicílio, telefone e e-mail para contato da pessoa que irá fazer uso da palavra; nome, documento de identificação, domicílio, telefone e e-mail para contato da entidade da sociedade civil organizada requerente; lista contendo nome, documento de identificação, título de eleitor, nome da genitora e assinatura de, pelo menos, 60 pessoas com domicílio eleitoral no município, no caso de o inscrito representar este grupo de eleitores; ou cartão de CNPJ ou outro documento hábil que comprove ser estabelecida no município a entidade da sociedade civil organizada requerente; data da Sessão Cidadã para a qual deseja se inscrever, em conformidade com calendário pormenorizado das Sessões Cidadãs a serem realizadas em cada Legislatura, estabelecido mediante Ato da Mesa Diretora; e assunto objeto de sua fala. As inscrições podem ser efetuadas até as 17 horas do quinto dia que anteceder a data da Sessão Cidadã.
Sobre a Sessão Cidadã
É um instrumento de participação popular cujo objetivo é assegurar ao cidadão o direito à participação direta no Poder Legislativo, procurando, desta forma, fortalecer a cultura cívica no município. Pode utilizar este instituto qualquer pessoa com domicílio eleitoral em Araraquara e que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, desde que seja representante de entidade da sociedade civil organizada araraquarense ou um grupo de outras 60 pessoas com domicílio eleitoral no município.
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