Legislação trabalhista foi respeitada na revitalização da Praça das Bandeiras
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É o que afirma Secretaria em resposta ao vereador Rafael de Angeli (PSDB)
A Praça das Bandeiras passou por um processo de revitalização e foi reinaugurada no dia 22 de agosto, como parte das festividades do aniversário da cidade. Um aspecto da reforma, no entanto, levantou dúvidas que chegaram ao gabinete do primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Rafael de Angeli (PSDB). “Recebemos a informação de que os trabalhadores teriam atuado em suas funções sem equipamentos de proteção individual e de que eram diaristas, ou seja, não eram funcionários devidamente registrados pela empresa”, aponta.
Buscando esclarecer as relações trabalhistas adotadas no trabalho de revitalização, o vereador e primeiro secretário da Mesa Diretora do Legislativo, Rafael de Angeli (PSDB), protocolou o Requerimento nº 629/2022. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos respondeu ao parlamentar.
Quando questionado sobre a falta de registro dos trabalhadores, o setor informa que cabe ao Município exigir as documentações trabalhistas referentes ao período de execução das atividades, o que é executado pelo departamento contábil da cidade. “A apresentação desses documentos é condicionante para a efetivação do pagamento pela tesouraria”, completa.
“A Prefeitura é corresponsável pelo cumprimento da legislação trabalhista e, para evitar quaisquer prejuízos, são estabelecidos todos os procedimentos necessários, conforme dispõe a legislação”, argumenta a Secretaria.
O órgão esclarece que a obra já foi finalizada e a praça disponibilizada ao uso da população. Finaliza a resposta inserindo uma cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa vencedora da licitação, que pode ser analisado na íntegra.
“Inicialmente, a revitalização representou um investimento total previsto de R$ 200 mil, sendo R$ 150 mil provenientes de emenda parlamentar federal e o restante de contrapartida da Prefeitura. Sendo assim, a transparência com a população em todos os estágios é extremamente importante”, explica e finaliza Angeli.
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