Lei que garante reintegração de egressos não está sendo aplicada
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O Requerimento é de autoria do vereador Guilherme Bianco
Em outubro, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) protocolou o Requerimento nº 943/2021, o qual pedia informações a respeito da Lei nº 9.820/2019, que institui a política municipal de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Segundo o parlamentar, a Lei é importante para proporcionar a volta ao mercado de trabalho e para diminuir a exclusão social e a reincidência criminal.
Bianco enviou perguntas ao Executivo acerca da aprovação da documentação necessária para contratação de egressos em empresas interessadas, da quantidade das pessoas beneficiadas pela Lei e o perfil destas, e do órgão responsável pela fiscalização da Lei e de seu impacto.
Em resposta, a Prefeitura Municipal explicou que a Lei em questão ainda não foi regulamentada em Araraquara, mas que está prevista uma busca para soluções que permitam a implantação. Algumas sugestões para a regulamentação e o cumprimento da Lei também foram feitas.
Ademais, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) explicou a impossibilidade da aplicação da Lei com a justificativa de que grande parte das contratações requer qualificação profissional e o cuidado para adentrar os domicílios dos usuários. A Secretaria Municipal da Educação concorda com a inviabilidade alegando que, por prezar a saúde física e psicológica de crianças e adolescentes, seria melhor que os egressos fossem afastados das atividades em âmbitos escolares, principalmente aqueles com condenações por crimes de pedofilia e outros ligados à natureza sexual, violência doméstica e tráfico de drogas.
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