Lei que permite a regularização de obras embargadas é aprovada na Câmara Municipal
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Lei que permite a regularização de obras embargadas é aprovada na Câmara Municipal
Outras propostas foram discutidas e votadas na sessão ordinária
9:16 |ID News|2018AGO08|
Na sessão ordinária desta terça-feira (21), realizada no plenário da Câmara Municipal, foi aprovada uma medida muito esperada por grande parte da população. Trata-se da possibilidade de regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente à época da interdição. De acordo com o texto, “as construções embargadas e paralisadas antes da promulgação da presente Lei Complementar também poderão solicitar a sua regularização, independente do estágio da construção na data da solicitação”. Os requisitos e os limites para a regularização podem ser consultados no site da Câmara Municipal, no link: http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=198898
Na reunião, os vereadores ainda deliberaram sobre os oito vetos do Executivo às 24 emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lembrando que a LDO compreende as metas e prioridades do Município, incluindo as despesas de capital previstas para o ano de 2019, bem como a orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano subsequente, que é o orçamento propriamente dito.
Também foram aprovadas duas proposituras de iniciativa dos parlamentares. Uma, de autoria do vereador Zé Luiz (PPS), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia municipal do agente funerário”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho. Outra, assinada pelo vereador e vice-presidente da Câmara, Tenente Santana (MDB), que denomina Rua Coronel P.M. Rui Lazarini, uma via pública do loteamento Quitandinha II. Falecido em abril de 2017, Rui Lazarini construiu toda a sua carreira militar em Araraquara, onde comandou o 13º Batalhão da Polícia Militar do Interior, entre os anos de 1993 e 1995. Após entrar para a reserva, continuou morando em Araraquara, no bairro de Santa Angelina.
Requerimentos
A preservação do patrimônio ferroviário é tema de um dos requerimentos de Chediek endereçado tanto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), quanto à Prefeitura Municipal, sobre a ordem para a destruição de locomotivas que foram separadas para integrarem o acervo do Museu Ferroviário de Araraquara. O segundo documento é dirigido à Secretaria Estadual da Educação para que, em atenção aos alunos com deficiência da Escola Estadual “Doutor João Pires de Camargo”, no Melhado, sejam promovidas as intervenções necessárias para garantir a o direito à acessibilidade.
Já Elton Negrini questiona o Executivo quanto à existência de projetos de reformulação da Via Expressa diante dos graves acidentes ocorridos na avenida, em especial o da última terça-feira (14) que culminou na morte de um motociclista.
Na tribuna popular, os representantes do Lions Clube Araraquara Feiz Mattar e Paulo Eduardo de Toledo Salgado abordaram as principais conquistas e os maiores desafios da instituição, que completou 60 anos neste mês.
Arquivo Histórico
Foi atendido o pedido do presidente da Câmara, Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), solicitando que matéria publicada no jornal OAB, em sua edição de maio de 2018, com o título “1ª Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental de Araraquara”, integre o Arquivo Histórico
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