Lei que permite contratar advogado e contador sem licitação é vetada
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Lei que permite contratar advogado e contador sem licitação é vetada
| IDNews |Estadão Conteúdo | Via Notícias ao Minuto |Brasil|
A proposta “viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”, informou o Planalto
IDN/Planalto
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta terça-feira, 7, a lei que permite a contratação de advogados e contadores pelo serviço público sem licitação.
O veto será publicado nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial da União (DOU). O Congresso ainda poderá derrubar a decisão do presidente e tornar vigente a lei.
Segundo a proposta aprovada em 12 de dezembro no Senado, os serviços de advogados e contadores seriam considerados “técnicos e singulares”, o que permitiria a contratação sem licitação.
O texto foi apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) e era apoiado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
