Márcia quer regulamentação da Lei de locação social no estado

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Márcia quer regulamentação da Lei de locação social no estado
Deputada se reuniu com Defensores Públicos, na manhã desta quinta-feira, para tratar do assunto 

8.29|07OUT2016
Assessoria de Comunicação da deputada estadual Marcia Lia

A deputada estadual Márcia Lia defende a regulamentação da Lei que autoriza o governo estadual a implementar o Programa de Locação Social, com o objetivo de garantir moradias às famílias de baixa renda. Sancionada em 1999, a lei 10.365 ainda não entrou em vigor no estado por falta do decreto regulamentador.

Na manhã desta quinta-feira (06), a deputada recebeu em seu gabinete, na Assembleia Legislativa, a coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do estado de São Paulo, Luiza Lins Veloso e o coordenador auxiliar, o defensor Rafael de Paula Eduardo Faber para tratar do assunto. Também participou da reunião o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Paulista de Defensores Públicos, Marco Christiano Chibebe Waller.

“É importante que essa lei esteja em vigência para possibilitar alternativas a grupos vulneráveis que nem sempre têm acesso aos programas habitacionais disponíveis, como por exemplo, idosos e moradores em situação de rua”, disse a deputada, que é coordenadora da Frente Parlamentar pela Habitação e Reforma Urbana, na Alesp.

Segundo ela, a Lei já é regulamentada nos municípios e também nacionalmente. Porém, no âmbito estadual não avançou. “O artigo 7 da lei, assinada pelo então governador Mário Covas, define a regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias contados da sua publicação, mas até hoje isso não ocorreu”, lamentou.

De acordo com a Lei, para a implementação do Programa de Locação Social, os órgãos e entidades da Administração Estadual poderão locar imóveis de particulares, propor desapropriações a serem efetivadas pelo poder público sempre que a situação de emergência o exigir e outorgar permissão de uso aos beneficiários quando se tratar de imóvel de órgãos ou entidades da administração estadual, por prazo determinado.

Terão preferência os candidatos que comprovarem habitar em condições subumanas, em área de risco iminente, ser mulher ou idoso arrimo de família ou idoso em estado de abandono. O acompanhamento da situação familiar deve ser periódico.

Assessoria Técnica

Outro ponto de pauta da reunião entre a deputada e os defensores públicos foi sobre a criação de uma lei para Assessoria Técnica para Regularização Fundiária no estado de São Paulo. Assim como a questão da locação social, essa lei já existe nos municípios e também em âmbito nacional, contudo, não foi criada ainda no estado de São Paulo. “Coloco-me à disposição para encaminhar esse projeto na Assembleia Legislativa. Vamos construir um projeto de lei dialogando muito com a Defensoria e com a população”, destacou Márcia.