Novo relator da Lava Jato, Fachin é crítico ao foro privilegiado
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Novo relator da Lava Jato, Fachin é crítico ao foro privilegiado
Ministro do STF já afirmou que o privilégio reservado a certos políticos é “incompatível com o princípio republicano”
17JAN2017| 14:24 Relator da Op Lava Jato
O ministro Edson Fachin, sorteado relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (17) ter reservas quanto ao direito de foro privilegiado reservado a algumas classes. Com o privilégio, autoridades e políticos são julgados exclusivamente por instâncias superiores na Justiça.
O assunto emerge após o ministro Luís Roberto Barroso levar ao plenário do STF uma proposta para restringir o foro, a partir de uma ação penal contra o prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes (PMDB-RJ), acusado de compra de votos em 2008.
Posteriormente, Mendes assumiu cargo de deputado federal, o que lhe garantiu julgamento no STF. Barroso defendeu que, como o crime fora cometido antes da eleição em que ele se tornou deputado, o deputado deveria ser julgado por instâncias inferiores.
“Se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF”, afirmou Barroso.
Na ocasião, Fachin se revelou ver o modelo com reservas. “Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, disse o ministro.
“O debate será se a interpretação constitucional pode cobrir essa alteração ou se isso dependerá de alteração legislativa e portanto mudança legislativa. Eu, na Corte de modo geral, tenho me inclinado por uma posição de maior contenção do tribunal, mas nós vamos examinar a proposta e no momento certo vamos debater”, defendeu Fachin.
Agora, caberá ao STF decidir se pode restringir o benefício ou se eventuais mudanças só devem ser feitas pelo Congresso.
