Pacheco pauta e Senado deve votar PEC que contraria STF

21 de novembro de 2023161 visualizações

Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /usr/storage/domains/i/idnews.com.br/www/wp-content/plugins/wp-social-sharing/includes/class-public.php on line 81

A expectativa na cúpula e de líderes da Casa é a de que o texto que interfere nas decisões do STF seja aprovado pelo plenário, ainda que sofra algumas alterações

O Senado deve analisar nesta terça-feira (21) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em mais um capítulo da ofensiva contra a corte.

A expectativa na cúpula e de líderes da Casa é a de que o texto que interfere nas decisões do STF seja aprovado pelo plenário, ainda que sofra algumas alterações.
Senadores projetam, por exemplo, a retirada do trecho que enxuga o tempo do pedido de vistas durante julgamentos, uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já criou tal restrição.

Além de tratar do tempo e da forma como julgamentos podem ser suspensos na corte, a PEC define que decisões monocráticas não poderiam suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral ou ato dos presidente da República, do Senado ou da Câmara.

O tema causa apreensão no Supremo, que aposta na atuação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para segurar a tramitação da matéria.

Deputados próximos de Lira não veem o tema como uma das prioridades dele no momento. E o próprio deputado sinalizou a magistrados do Supremo que não daria celeridade à proposta. Parlamentares, porém, admitem que a ala da oposição deve fazer forte pressão para que a proposta avance e temem que o presidente da Câmara ceda.

O movimento contra o STF -que sempre foi uma pauta de senadores aliados a Jair Bolsonaro (PL)-ganhou tração justamente de uma articulação entre o Senado e a ala opositora na Câmara, impulsionada pela bancada ruralista, a mais forte da Casa no momento.

A articulação começou quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou em setembro uma PEC para criminalizar todo tipo de posse e uso de drogas, de qualquer substância e em qualquer quantidade.

Foi uma reação direta ao julgamento do Supremo, que entendeu que parte da lei das drogas era inconstitucional e determinou que a posse de pequenas quantidades não deveria ser criminalizada.

A PEC antidrogas, inclusive, também deve ser votada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O texto pode sofrer uma alteração, que determina que pessoas enquadradas como usuárias devem ser tratadas com penas mais brandas que traficantes. O trecho ainda está em debate e, caso seja acrescido à proposta, deve determinar que seja dado tratamento não carcerário, por meio de trabalho voluntário ou outras penas alternativas, sem prisão.

“A tendência é a manutenção do texto atual, e estudamos uma forma de fortalecer a diferenciação entre o usuário e o traficante, dando ao usuário uma orientação de penas alternativas; que não seja o encarceramento o primeira opção de julgamento”, disse o relator da matéria na CCJ, Efraim Filho (União Brasil-PB).

Depois, o Senado também passou a preparar outras PECs para se opor a decisões do STF, por exemplo para instituir o marco temporal para demarcar de terras indígenas ou criminalizar o aborto.

A irritação com o Supremo se juntou, na Câmara, à bancada ruralista e à oposição, que se mobilizaram para obstruir a pauta e impedir uma série de votações.

Dessa forma, Pacheco abraçou a agenda anti-STF da oposição, colocou em debate temas que incomodam a corte, e voltou a defender mandatos fixos para os ministros do tribunal.

A reclamação dos parlamentares ocorre por considerarem que há uma intromissão do Judiciário em temas do Congresso Nacional, que a corte estaria decidindo sobre temas que deveriam ser de competência do legislativo.

Agora, a expectativa é de que a PEC das decisões monocráticas vença a votação no plenário.

O atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, chegou a admitir que há excesso de decisões monocráticas, mas criticou a ofensiva do Congresso contra a corte.

Segundo ele, a monocratização de decisões já foi resolvida por meio de resoluções aprovadas na gestão da ministra Rosa Weber -que se aposentou em setembro- e opinou que, na sua visão, essa PEC não deve ser prioridade.

“Eu preferiria que não houvesse mudanças no Supremo neste momento porque passa uma impressão equivocada de que o problema do país passa pelo STF. Na verdade, as soluções para o país é que passam”, afirmou na semana passada.

A expectativa entre ministros da corte é que Lira barre a medida, não por uma ação personalista, mas por uma série de razões.

O deputado já afirmou publicamente que a proposta terá tramitação comum na Casa, mas sem nenhum veto da sua parte. “Vai ter um rito normal. Eu não mando na vontade [dos demais deputados], não tem veto meu. A minha vontade pessoal não vai valer sobre a da maioria dos partidos na Casa”, disse.

Ainda assim, ministros do Supremo apostam que ele não dará rápida tramitação à matéria.