PEC dá fim a critério político para composição dos tribunais de contas

A mudança de critérios na composição dos Tribunais de Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios é o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2018.

Da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a proposta elimina o critério da indicação política para impor ao TCU uma composição majoritária de selecionados em concursos públicos de provas e títulos. O modelo imposto ao Tribunal de Contas da União (TCU) é o mesmo que estrutura as demais cortes de contas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Pela PEC, o novo sistema de composição do Tribunal de Contas da União deve ser aplicado à medida em que vagarem os cargos de ministro, conselheiro ou equivalente.  O texto também prevê duas vagas privativas para as carreiras técnicas da instituição: de auditor e do Ministério Público junto ao TCU.

Rose de Freitas menciona os recentes escândalos de corrupção com o desvio de bilhões de reais para justificar a necessidade de profissionalização do controle de contas públicas pelos Tribunais de Contas e órgãos correlatos.

Na avaliação da senadora, esses desvios estão comprometendo não apenas a implementação de políticas públicas indispensáveis, mas também a própria sobrevivência financeira das entidades federativas.

“Esse cenário assustador mostra, à exaustão, que os sistemas de controle de contas públicas hoje existentes são absolutamente ineficazes, muitos contaminados, eles também, pela corrupção e pelas práticas criminosas mais escusas. Urge que este Congresso Nacional busque instrumentos mais efetivos para identificar e coibir a aparentemente incontrolável malversação de recursos públicos”, argumenta.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Este ano, no entanto, a discussão e votação das PECs estão suspensas em razão da intervenção federal no Rio de Janeiro.