Prefeitura estuda aplicação de ‘lei do abandono’ em área na Vila Xavier
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Prefeitura estuda aplicação de ‘lei do abandono’ em área na Vila Xavier
Informações foram encaminhadas após requerimento do vereador Rafael de Angeli (PSDB); imóvel tem diversos débitos
Após receber diversas reclamações referentes a terrenos com mato alto e acúmulo de lixo, sendo um deles localizado na Avenida Engenheiro Edmundo Busch Varella com a Rua Eduardo Prada, no bairro Jardim das Estações (Vila Xavier), o vereador Rafael de Angeli (PSDB) encaminhou, no dia 25 de janeiro, o Requerimento nº 61/2021 à Prefeitura, questionando a situação do imóvel.
“O artigo 13 da Lei Complementar 18, de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), diz que os proprietários de terrenos precisam deixá-los livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade”, argumentava o parlamentar no documento.
Angeli também lembrava que a Prefeitura faz notificação e intimação desses proprietários para que realizem limpeza e, muitas vezes, construção de calçada. “Quando a limpeza não é realizada, é registrada uma infração e, não sendo realizada a limpeza, multas são aplicadas. Mas, em muitos casos, essas multas se acumulam e o proprietário não realiza a limpeza, deixando a vizinhança sofrer com as consequências”, reforçava.
Além da situação do imóvel, o vereador questionava a existência de débitos do imóvel junto aos cofres públicos e se ele estaria em condições de receber a aplicação da Lei Municipal nº 7.733, de 2012 (Instituto do Abandono).
Em resposta, o Executivo encaminhou cópias dos demonstrativos de débitos do imóvel fornecidas pelo Departamento de Dívida Ativa do município e informou, conforme manifestação prestada pela gerente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que a área se encontra em estado de abandono, estando apta a receber aplicações da lei que regulamenta o Instituto do Abandono.
De acordo com o documento, o município irá avaliar se há interesse ou necessidade de aplicação da referida lei. A Prefeitura ressaltou que executou a limpeza da calçada, porém, o local encontra-se murado e com portões trancados, impossibilitando a execução na parte interna da área.
Angeli reforça que, dentro do terreno, existe uma carcaça de um ônibus servindo de criadouro para bichos peçonhentos e podendo até se tornar local de reprodução para o mosquito da dengue. “Passamos a situação para a Vigilância Epidemiológica para que faça uma vistoria no local, trazendo um pouco mais de tranquilidade aos moradores vizinhos”, conclui o vereador.
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