Prefeitura reconhece atrasos nos processos de regularização de imóveis
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Prefeitura reconhece atrasos nos processos de regularização de imóveis
Cobrança foi feita pelo vereador Lucas Grecco
Dos 496 pedidos para regularização de imóveis protocolados na Prefeitura em 2020, apenas 247 foram aprovados. A informação consta da resposta do Poder Executivo ao Requerimento nº 18/2021, de 15 janeiro deste ano, de autoria do segundo-secretário da Câmara Municipal, o vereador Lucas Grecco (PSL). No documento, o parlamentar questionou o prazo existente para deferimento dos pedidos e os motivos para o atraso.
De acordo com a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Poleto, o prazo para a primeira análise do processo de regularização é de 30 dias, conforme estipulado na Lei complementar n° 940/2021, que revogou a Lei Complementar 893/2018. A gestora ainda explica que, após a primeira fiscalização e análise, o processo fica a critério do responsável técnico do projeto para responder o “comunique-se”, termo utilizado para apontar as correções necessárias na documentação apresentada na secretaria.
Para a secretária, os atrasos se justificariam “em função do quadro da pandemia, que afeta o quadro de funcionários da secretaria pelos afastamentos por risco e por saúde; da sobrecarga de projetos protocolados pela nova lei de regularização, que são obras já edificadas em desacordo com a legislação municipal, portanto, sendo mais complexas para serem analisados, e do elevado número de ”comunique-se””.
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