Projeto sobre Código Sinal Vermelho recebe parecer favorável de Comissão Permanente
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Projeto sobre Código Sinal Vermelho recebe parecer favorável de Comissão Permanente
Outros projetos que tramitam na Câmara também receberam autorização para seguirem tramitando na Câmara
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da Câmara Municipal de Araraquara, esteve reunida na tarde desta sexta-feira, dia 30, para analisar e emitir pareceres a novos projetos apresentados ao Legislativo araraquarense. Os pareceres foram favoráveis a todas as propostas, que seguem seus trâmites, podendo, em breve, comporem a Ordem do Dia de uma das Sessões Ordinárias. Os estudos consideram apenas aspectos técnicos e jurídicos, como seu ordenamento legal e constitucionalidade, e não representa o voto dos vereadores da comissão, que em sessão podem aprovar ou não o projeto. Os vereadores Thainara Faria (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Hugo Adorno (Republicanos, com o suporte da Diretoria do Legislativo, participaram da reunião.
Um dos projetos (PL nº 185/2021) propõe a instituição do “Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho”, no Município de Araraquara, coma forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta é de autoria do vereador Aluisio Boi (MDB) e envolve ações integradas entre diversos entes públicos e privados, como farmácias, lojas comerciais, bares, restaurantes e outros, visando a criação de um protocolo em que a sinalização de um “X”, feita em batom ou qualquer outra tinta vermelha, na mão de uma mulher, seja identificada como um pedido de ajuda ou socorro, e mobilize o receptor da mensagem a encaminhar a vítima de violência a um local seguro do estabelecimento, enquanto os serviços de segurança pública são acionados.
Outro projeto em análise, (PL 203/2021) altera a legislação no contexto do Polo de Tecnologia de Informática de Araraquara, modificando os parâmetros para as contrapartidas inerentes à incidência de alíquota reduzida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Propõe-se nesta nova medida que, entre as obrigações alternativas que resultem na redução da alíquota do ISSQN a 2% (dois por cento), sejam admitidos e mantidos como estagiários ou menores aprendizes, a proporção mínima de um estagiário ou um aprendiz para cada 10 (dez) empregados, relativamente a algumas condições elencadas na proposta.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 propõe que todos os novos loteamentos e condomínios, ainda não implementados no Município de Araraquara, sejam obrigados a utilizar o conjunto de equipamentos de iluminação pública com tecnologia LED em todo o sistema público de iluminação de suas áreas, de acordo com as normas técnicas pertinentes. A medida é de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania)
Também passou pela análise da comissão, o Projeto de Resolução nº 20/2021. Trata-se de um pedido para a instituição de uma Comissão Especial de Estudos (CEE), na Câmara, denominada “Frente Parlamentar de Apoio ao Futebol Amador em Araraquara”, com o intuito de debater, promover, desenvolver ações e sugerir proposituras com o objetivo de defender e garantir as políticas em defesa da prática do futebol amador masculino e feminino, em Araraquara. Esta comissão acompanharia o retorno da prática do futebol amador masculino e feminino, a realização dos torneios amadores de futebol, as obras públicas de melhorias na infraestrutura, instalações e locais em que se prática o futebol amador; fiscalização das políticas públicas, programas e ações governamentais direcionadas ao segmento; além de outras finalidades. A proposta é de autoria de vereador Marcos Garrido (Patriota).
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