Projeto sobre demissão voluntária de servidores municipais é discutido na Câmara
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Projeto sobre demissão voluntária de servidores municipais é discutido na Câmara
Vereadores analisam medida que impacta na remuneração de servidores aposentados que continuaram trabalhando e que agora podem ser desligados de seus empregos no serviço público municipal
18:18 |IDNews | 2018SET23
O servidor público municipal ligado à Prefeitura de Araraquara, incluindo o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), tem estado atento ao movimento na Câmara Municipal de Araraquara, onde tramitam projetos que impactam diretamente em suas carreiras. Um destes projetos trata da criação do Programa de Desligamento Voluntário – PDV, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araraquara.
Ainda que até possa interessar a alguns servidores, a medida é consequência de sentença da Justiça, por meio da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara, determinando “o fim da estabilidade do servidor público municipal da Administração direta e indireta do Município de Araraquara, a partir de sua aposentadoria, e que seja feita a revisão dos contratos de trabalho em vigor, nos quais figurem servidores aposentados, decidindo quais contratos deverão ser rescindidos, podendo, ainda, instituir programa de demissão voluntária compatível com a preservação do interesse público”. Certamente, o desligamento do servidor, seja voluntário ou por demissão – já que aquele que se aposentou perderá a estabilidade – terá sua remuneração mensal diretamente impactada. A proposta que tramita na Câmara propõe que a medida seja estendida a todos os servidores.
Vota na próxima sessão?
Este é apenas um dos projetos que estão sendo discutidos em reuniões dos vereadores, ao longo da sexta-feira (21). Reuniões coletivas, reuniões técnicas, pedido de informações e detalhes à Prefeitura, análises jurídicas; fazem parte dos encontros, com a finalidade de melhor interpretação dos projetos, que são de grande complexidade, com a intenção de resguardar o direito dos servidores municipais. Novas reuniões devem ocorrer na segunda e na terça-feira, antes da próxima Sessão Ordinária. Somente após a conclusão dos estudos e dos debates é que as propostas são liberadas para votação.
