Projeto sobre organização e funcionamento de cemitérios é aprovado
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Vereadores conseguiram articular mudanças para redução de taxas e aumento de prazos
A Câmara Municipal de Araraquara teve Sessão Extraordinária, na tarde desta quinta-feira (9), para a segunda rodada de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar, que trata da instalação, organização e funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município. Matéria conseguiu as duas aprovações necessárias na Casa de Lei e agora segue para sanção do Executivo, entrando em vigência na sequência.
Um total de sete versões do mesmo projeto foram protocolados na Câmara, como resultado de articulação dos vereadores para que algumas condições se tornassem melhores para o cidadão, tanto em relação ao impacto financeiro, bem como em prazos.
As últimas alterações no texto agora aprovado propõem que a regularização de sepultura que for requerida exclusivamente nos primeiros sessenta dias do prazo estará isenta do pagamento do preço público respectivo e desconto de 50% do valor da concessão, para regularização requerida após 60 dias depois do início do processo. Além disso, a mais recente versão trouxe isenção de pagamento de taxa quando da transmissão “causa mortis” de concessão de sepultura que tenha sido adquirida ou transmitida há menos de 24 meses, dentro das regras estabelecidas.
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