Proposta de criação de Serviço de Assistência Jurídica Gratuita Municipal é enviada à Prefeitura
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Vereadores Marchese da Rádio e Marcos Garrido, do Patriota, defendem implantação da medida no município
A implantação de um serviço municipal similar à Defensoria Pública. Esta é a proposta dos vereadores Marchese da Rádio e Marcos Garrido, do Patriota, encaminhada à Prefeitura, na quinta-feira (11), por meio da Indicação nº 4.939/2021, em que sugere a criação do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita Municipal, sem finalidade lucrativa, para pessoas hipossuficientes de Araraquara.
Marchese justifica o pedido com base na Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e também em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), “que trouxeram a clareza de que o dever de prestar assistência jurídica não deve ser exclusividade da União e dos estados”. “Não se pode proibir, vedar, reprimir que entidades privadas ou mesmo públicas venham a oferecer a assistência jurídica”, explica o documento.
O vereador reconhece em iniciativas já consolidadas no município uma forma de otimizar e ampliar o serviço. “Registra-se que a Prefeitura já mantém um atendimento jurídico, porém, na área do consumidor, com a Fundação Procon São Paulo, utilizando-se de um local para o atendimento, o que poderia, também, conciliar o serviço proposto por esta indicação, junto de estagiários, que tenham completado o terceiro ano do curso de Direito, e funcionários concursados do município de Araraquara”, cita.
A ideia dos parlamentares é que a triagem da condição de vulnerabilidade social dos beneficiários seja feita pela Assistência Social do Municipal. Os vereadores também sugerem que a atuação municipal se restrinja a assuntos relativos à área cível e de direitos de família, como demandas de pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e procedimentos para concessão de alvarás judiciais.
“Importante observar que as pessoas que não se enquadrarem nas regras da proposta deverão receber orientação jurídica, a critério do advogado, devendo ser encaminhados aos órgãos competentes para a realização do atendimento pretendido”, complementa Garrido. Os parlamentares aguardam, agora, a manifestação do Poder Executivo.
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