Questionamentos de agentes comunitários da Saúde são apresentados à Câmara
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Vereadores Aluisio Boi e Fabi Virgílio ouviram dos técnicos as disposições legais
O presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluisio Boi (MDB), e a vereadora Fabi Virgílio (PT) receberam questionamentos de agentes comunitários da Saúde, sobre seus vencimentos, que, em vários casos, funcionários com mais tempo de serviço percebem os mesmos salários que outros mais novos em referências diferentes.
Para entender os detalhes e passar uma resposta precisa aos funcionários, os parlamentares se reuniram na tarde desta terça-feira (12) com integrantes do departamento de Recursos Humanos da Prefeitura (RH), no gabinete da presidência do Legislativo.
Mesmo sendo um assunto bastante complexo, os técnicos explicaram que isso se dá por força de lei e pormenorizaram os porquês de o fato acontecer no serviço público. Os técnicos demonstraram as modificações efetivadas nos anos de 2020 e 2021.
Em 2021 foi modificada a Lei nº 9.800, de 27 de novembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara), adequando o piso vencimental dos cargos de empregos públicos de agente comunitário de Saúde e de agente de combate às Endemias, tendo em vista a elevação de seu piso, em razão da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Em síntese, a explicação é essa: hipoteticamente há um piso salarial de R$ 1.550,00 e o funcionário progrediu para uma referência cujo salário é de R$ 1.750,00. Se o piso subir para R$ 1.750,00 somente quem ganhava menos que isso receberá um aumento, equiparando os salários de toda a categoria. Isso porque nenhum servidor púbico pode ganhar um valor menor que o piso da classe.
Ao final do encontro ficou decidido que os integrantes do RH da Prefeitura vão elaborar um conteúdo explicativo sobre a lei em vigor, que será levado aos agentes comunitários da Saúde, buscando dirimir quaisquer dúvidas sobre o que acontece quando os valores de referência e o piso salarial.
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