Resumo da 152ª Sessão Ordinária de Araraquara

6 de maio de 2020133 visualizações

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Dois projetos aprovados tratam de transparência e divulgação de informações de interesse público

IDN – Interior – Araraquara

A Câmara Municipal de Araraquara teve Sessão Ordinária nesta terça-feira (5), começando às 15 horas. Na Ordem do Dia foi aprovado Projeto do vereador Delegado Elton Negrini, tratando da divulgação, no site da Prefeitura, dos relatórios de vistorias realizadas pelos órgãos competentes em pontes, passarelas, viadutos e outros equipamentos públicos do município de Araraquara. O documento deve conter observações sobre o estado de conservação do equipamento e apontamento quanto à necessidade de reparo ou manutenção. Emenda apresentada ao projeto determina o período de regularidade de 12 meses para apresentação dos relatórios.

Outro projeto aprovado trata da obrigatoriedade de divulgação de informações relativas a obras públicas paralisadas. Da mesma forma que o projeto anterior, esta divulgação deve ocorrer nos espaços oficiais da Prefeitura de Araraquara na Internet e deve ser apresentado o motivo que levou à paralização, o período estimado desta interrupção, uma nova estimativa para conclusão da obra e outros. Devem ter as informações publicadas as obras que estiverem paralisadas por mais de 60 dias. No projeto, o autor, vereador Edson Hel, aponta a Lei Federal 12.527 (Acesso a Informação) e a Lei Municipal 9.862 (acesso a Informação no município), destacando que os elementos a que se refere o projeto são de interesse coletivo e geral.

Audiências LDO 2021

A Câmara Municipal de Araraquara está organizando o calendário de realização das Audiências Públicas da LDO 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, o processo que dá início à composição do orçamento para o próximo ano no município. As audiências devem ocorrer no Plenário da Câmara, com transmissão pela TV, com dispositivos para participação da população, para perguntas aos expositores, sobre os programas e propostas que serão apresentadas. Nos próximos dias serão divulgados estes procedimentos para participação do cidadão.