Resumo da 174ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara

Três projetos aprovados na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 13, na Câmara Municipal de Araraquara, trataram da ratificação, ou seja, confirmação de créditos abertos de forma extraordinária pela Prefeitura, por meio de decreto e sem a autorização legislativa prévia, que, ainda assim, precisa de apreciação posterior das medidas pelo Legislativo. Esta ação excepcional está prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no Decreto nº 12.382, de 2 de outubro de 2020.

O crédito no valor de R$ 1.549.737,74 refere-se à uma correção na classificação orçamentária do projeto já aprovado anteriormente na Câmara. O valor é referente aos recursos emergenciais destinados pela Lei Aldir Blanc – Lei Federal nº 14.017, ao setor cultural, que teve suas atividades afetadas pela pandemia da COVID-19 e resulta de transferências e convênios federais. (Projeto de Lei nº 218/2020)

O crédito de R$ 785.771,83 é para suplementar dotações extraordinárias, dentro do Plano de Contingência da Pandemia do novo coronavírus, em obrigações patronais (R$ 470.102,81) e contratação por tempo determinado (R$ 315.669,02). O recurso é proveniente de anulações parciais de dotações orçamentárias vigentes dentro do mesmo programa. (Projeto de Lei nº 219/2020)

Teve também o crédito no valor de R$ 2.104.300,09, para suplementar as dotações extraordinárias para atender despesas com a gestão de serviços de saúde e folha de pagamento, na atividade de combate ao coronavírus na cidade. O recurso resulta de repasses financeiros do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e de anulação parcial de dotação na mesma secretaria. (Projeto de Lei nº 220/2020)

Outras duas abertura de novos créditos no orçamento foram aprovadas. O valor de R$ 855.600,00 é referente à transferência de recursos financeiros destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros da manutenção e desenvolvimento do ensino, denominado Programa Municipal Dinheiro Direito na Escola. O recurso resulta de transferências e convênio federais para a Quota Salário Educação, agora aplicado neste programa. (Projeto de Lei nº 221/2020)

E o valor de R$ 669.073,00 é para despesas com serviços de limpeza e conservação dos próprios municipais; contratos com empresas de tecnologia da informação e desapropriação de áreas destinadas à implantação de dispositivo viário de acesso para veículos longos, às margens da Vicinal Rodovia Abílio Augusto Corrêa – conforme Decreto nº 12.091, de 30 de setembro de 2019. (Projeto de Lei nº 222/2020)

Foi adiado o início das discussões do Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, apresentado pela vereadora Juliana Damus, que propõe a possibilidade de implantação de uma faixa de grama, junto à sarjeta e outra, no lado interno da calçada, desde que seja garantida a passagem segura pela faixa central, inclusive, e principalmente, para pessoas com dificuldade de mobilidade e cadeirantes, com base na NBR vigente. O pedido do adiamento das discussões foi feito pela própria autora. Projeto deve voltar para o Plenário na sessão da próxima semana.

Euripes Alcelmo, servidor público municipal, que iniciou sua trajetória no serviço público, em 1945, aos 16 anos, na Prefeitura Municipal. Já havia trabalhado anteriormente no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos. Aos 18 anos, foi convidado, pelo então prefeito Cândido de Barros, a tomar as providências necessárias para instalar a 1ª legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, após as eleições municipais com voto popular, em novembro de 1947, dando início a atual era moderna do legislativo araraquarense e brasileiro, depois da ditadura da Era Vargas, em referência ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil, fechando o legislativo na maior parte do tempo. Euripes preparou a instalação de outras 14 legislaturas e trabalhou no dia a dia do Legislativo, até que em fevereiro de 2009 finalizou suas atividades, após 61 anos de serviços prestados à Câmara Municipal de Araraquara. Em 1998, no saguão da Câmara, foi homenageado com o descerramento de uma placa de bronze e do seu busto, pelo reconhecimento dos 50 anos prestados ao Poder Legislativo, sendo que no pedestal a mensagem diz: “Euripes Ancelmo, síntese do Poder Legislativo Araraquarense no século XX”. Este mesmo saguão agora recebe a denominação “Saguão Servidor Euripes Ancelmo – síntese do Poder Legislativo araraquarense do século XX”. A alteração no Regimento Interno da Câmara foi proposta pela atual Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 11/2020). Euripes faleceu dia 19 de dezembro de 2019, aos 90 anos de idade. O velório foi realizado neste saguão da Câmara. Em sua homenagem, a Prefeitura de Araraquara decretou luto oficial por três dias no município, através do Decreto Municipal nº 12.165/19. (Biografia de Euripes Ancelmo)