Resumo da 182ª Sessão Ordinária de Araraquara
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Resumo da 182ª Sessão Ordinária de Araraquara
Em única discussão e votação, também foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do vereador
07DEZ2016| 9:03 Imprensa CAM
Na última Sessão Ordinária da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na terça-feira (6), foi aprovado, por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Roberval Fraiz, que altera a legislação que trata da proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e locais públicos, convertendo a multa em medida compensatória, com a doação ou plantio de árvores, em quantidade e local indicados pela Secretaria do Meio Ambiente.
Em única discussão e votação, também foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do vereador José Carlos Porsani, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Ato Cívico da Independência, a ser comemorado anualmente em 8 de setembro, na Praça da Independência, em frente ao Marco Histórico erigido pelo Lions Clube de Araraquara “Fonte Luminosa”.
Projeto do vereador Rodrigo Martins altera e acrescenta dispositivos à Lei que Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, contemplando a inserção do jovem no primeiro emprego e dos estagiários no mercado de trabalho.
Aceito o relatório final da Comissão Especial de Estudos (CEE) denominado “Proposta de Utilização da Orla Ferroviária”.
Os vereadores também aprovaram, com oito emendas, o Projeto da Prefeitura que altera o Plano Diretor.
O prefeito foi autorizado a alienar, mediante doação onerosa, à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – Escola Adventista de Araraquara, imóvel pertencente ao município de Araraquara.
Dois pareceres de inconstitucionalidade de projetos foram aceitos pelos vereadores. O primeiro, de autoria do vereador Rodrigo Martins, era sobre a cobrança de meia porção em bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias e similares no município de Araraquara. Já o segundo, de autoria do vereador Pedro Baptistini, previa o estabelecimento de concurso público para a elaboração do projeto urbanístico denominado “Parque dos Trilhos – Orla Ferroviária”.
Foi feito pedido de vista ao projeto da Prefeitura para venda de imóvel, com 780m² de terreno e 106m² de construção, localizado na rua Mahiba Barcha, entre as avenidas Paulino Rodella e João Soares e Arruda, no bairro Jardim das Flores, na região do Jardim Universal.
Arquivo Histórico
Foram aprovados cinco pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade façam parte do Arquivo Histórico da Câmara. O pedido do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda foi para matéria publicada no jornal “Folha da Cidade”, com o título “Cerimônia de posse da nova direção do Instituto de Química da Unesp”.
Duas solicitações foram do vereador e presidente Elias Chediek. Uma para matéria do jornal “Tribuna”, com o título “A família e o apoio dela são a base de tudo para mim” e outra para publicação do jornal “O Imparcial”, intitulada “Nicolau de Souza Freitas: conquistas são frutos de muito trabalho”.
O pedido da Mesa da Câmara foi para a matéria de autoria da jornalista Pamela Cadamuro, publicada no jornal “Tribuna”, com o título “Agradecimento e superação. Helena Maria Arduca escreve livro sobre profissionais que ajudaram no tratamento da paralisia cerebral; obra é a terceira de sua carreira”.
Já o pedido do vereador e segundo secretário Pastor Raimundo Bezerra foi para matéria do jornal “O Imparcial”, intitulada “João Carlos dos Santos, um lutador na fotografia”.
Denominações de vias públicas
Foram aceitos nove pedidos para denominação de vias públicas do município.
Projetos do vereador e presidente Elias Chediek denominam rua Maria Aparecida Machado Valério – Professora Cidinha Valério no loteamento Jardim São Bento, avenida Doutor Dyrson de Oliveira Abbade no loteamento Residencial Campos de Piemonte e rua Ivandyr Cerqueira Leite no loteamento Residencial Alamedas.
O vereador William Affonso teve três projetos aprovados denominando avenida Silvio Nevoa, avenida Conceição Nunes Affonso e avenida Wilson Affonso no loteamento Jardim São Bento.
O projeto da vereadora Geani Trevisóli nomeia avenida Antonia Marques do Nascimento no loteamento Residencial Alamedas.
Já os pedidos aceitos do vereador Aluisio Braz denominam rua João Mattiazi no loteamento Jardim Aclimação e rua Marilda Aparecida Pascoa Romano no loteamento Jardim Boa Vista II.
Mais projetos da Prefeitura
A Prefeitura teve mais 12 projetos aprovados na Sessão. Um deles reduz a jornada de trabalho dos motoristas socorristas para 30 horas semanais, exceto quando estiverem em função atividade da Estratégia de Saúde da Família (ESF), cuja jornada obedecerá às normas específicas do Programa. O mesmo projeto trata dos ocupantes dos cargos comissionados de secretário municipal e coordenador executivo, bem como das funções de confiança de gerente e coordenador de unidade e do emprego público de procurador municipal, desobrigando-os de registro de ponto.
Projeto da Prefeitura instituiu a gratificação de R$ 447 para os técnicos em serviços públicos (técnico em prótese dentária), equiparando-os aos auxiliares de saúde bucal atuantes nas Unidades Básicas de Saúde e no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), como incentivo para o cumprimento das metas do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ).
Autorizada a incorporação da retribuição pecuniária e a gratificação aos analistas administrativos, instituída como forma de correção de uma distorção à época do enquadramento desse emprego na implantação do PCCV. Outra medida do mesmo projeto incorpora a gratificação denominada “Regime de Trabalho Integral” à remuneração dos servidores públicos que ocupam o emprego de diretor de escola.
Foi autorizada pelos vereadores a abertura de crédito no Departamento de Águas e Esgoto (DAAE), no valor de R$ 584.000,00, destinado à compra de medidores de tensão (alicate amperímetro), para os serviços de manutenção elétrica; reforço na dotação orçamentária da Procuradoria, pagamento de sentenças judiciais trabalhistas, pagamento de rescisões contratuais até o final do exercício e remanejamentos internos de servidores entre as gerências.
Prorrogou-se por mais três anos o prazo para conclusão das obras de construção da sede da Loja Maçônica “Caridade Universal III” no imóvel doado pelo município. Conforme solicitação da própria entidade, as obras já estão em fase final, porém motivos de ordem econômica impedem sua conclusão em curto prazo.
Os outros sete projetos enviados pela Prefeitura tratam de denominações. Um deles atribui o nome “Gabriel Morais Carneiro” ao complexo viário defronte à represa de captação de água, ao lado do Bosque do Botânico. Já os demais denominam avenida Pastor Odil de Paula Messias, avenida Pedro Vieira da Silva e avenida Rudney Pícolo no loteamento Residencial Alamedas; Professor Darcy Lopes, o dispositivo viário localizado na região do Condomínio Buona Vita Araraquara; e avenidas Antônio Perruci e Lino Bernardi no Residencial Vistas do Horto.
Requerimentos
O vereador José Carlos Porsani pediu à Prefeitura providências sobre o local e as condições das lixeiras instaladas junto aos quiosques de alimentação, defronte à Arena da Fonte.
A Mesa Diretora da Câmara fez moção de repúdio às Propostas de Emenda Constitucional e aos Projetos de Lei que visam elevar rodeios e vaquejadas à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, permitindo a realização destas práticas.
Tribuna Popular
No início da Sessão Ordinária houve um inscrito para participar da Tribuna Popular da Câmara. Marcos Roberto de Carvalho Zambone, credenciado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), falou sobre o tema “Jornada de trabalho dos motoristas socorristas (SAMU)”.
