Resumo da Sessão Ordinária de terça-feira, dia 1º
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Resumo da Sessão Ordinária de terça-feira, dia 1º
Placa com advertência em hotéis, motéis e outros estabelecimentos, recursos para alimentação nos serviços de assistência social, aquisição de ônibus escolar e material didático para escolas do campo e outros projetos foram aprovados na sessão
Hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres estão obrigados a fixarem placa, com a advertência sobre uma proibição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069), que proíbe a hospedagem de menores de 18 anos nesses locais, salvo se autorizado pelos pais, responsáveis ou autoridade judiciária. Foi isso o que os Vereadores da Câmara Municipal de Araraquara debateram e aprovaram na sessão desta terça-feira, dia 1º de junho. A medida tem o objetivo de ampliar o conhecimento do cidadão sobre a legislação, e é o teor do Projeto de Lei nº 95/2021, apresentado pelo vereador Emanoel Sponton. A intenção da lei federal é justamente proteger as crianças e os adolescentes das redes de exploração sexual infanto-juvenil, do crime de subtração e de qualquer espécie de violência e abuso contra menores de idade.
Novos créditos, que somam pouco mais de 4 milhões de reais, foram objeto de três projetos aprovados na sessão. O Projeto de Lei nº 124/2021 recebeu autorização para abertura do crédito de R$ 89.731,00 para despesas com gêneros alimentícios para as unidades descentralizadas da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. O valor atenderá também a oferta de alimentação ao agrupamento do Corpo de Bombeiros, conforme convênio com o Governo do Estado de São Paulo. O crédito de 20 mil reais é para aquisição de microcomputadores e notebooks a serem utilizados no programa “Bolsa Família” (Projeto de Lei nº 125/2021). E o maior deles, R$ 3.921.141,20 é para aquisição de ônibus escolar rural para atendimento dos professores, educadores, funcionários e demais profissionais que atuam nas três escolas do campo do município; aquisição de material didático-pedagógico para os estudantes do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, bem como material de apoio para o professor, com foco no desenvolvimento das habilidades e competências da Base Nacional Comum Curricular. (Projeto de Lei nº 126/2021)
Já o Projeto de Lei nº 129/2021 autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. O convênio é ligado ao programa “Novas Vicinais”, visando à recuperação da Estrada Vicinal Francisco José Zanin.
Modificar os parâmetros do funcionamento de dois dispositivos é o objetivo de dois projetos também aprovados na sessão. O Projeto de Lei nº 130/2021 recebeu autorização para alterar a Lei nº 9.834, de 2019, modificando os parâmetros, estruturas e objetivos do Programa Municipal de Hortas Urbanas e Comunitárias – “Colhendo Dignidade”, que é desenvolvido em áreas municipais, buscando utilizar de forma criativa e produtiva os espaços ociosos, com a implantação das hortas comunitárias. Atualmente estão instaladas duas hortas comunitárias, uma no Bairro São Rafael e outra no Jardim Iguatemi, estando prevista a instalação de mais quatro hortas até o final de 2022. Já o Projeto de Lei nº 127/2021, autoriza alterações na Lei nº 8.934, de 2017, modificando o funcionamento da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal de Araraquara, no que se refere ao prazo para que a autoridade ou o servidor denunciado se manifeste diante da denúncia de infração cometida; regulamentação para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias; e ao exercício do mandato de seus membros.
O Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria da Prefeitura, denomina Irma Pulcini Faglioni e Justino Candido de Medeiros as academias ao ar livre instaladas nos bairros Santa Angelina e Vila Santana. A implantação das referidas academias constituiu investimento na ordem de R$ 162.728,81, sendo R$ 25.742.51 de recursos próprios do Poder Executivo e R$ 136.986,30 decorrentes de emenda de autoria do deputado federal Vanderlei Macris, articulada pelo ex-vereador Jéferson Yashuda. As denominações foram indicadas por Yashuda e pelo ex-vereador José Carlos Porsani.
Os vereadores acataram o pedido do vereador Carlão do Joia, por meio do Requerimento nº 380/2021, autorizando que a matéria publicada no Jornal Folha da Cidade, de 30 de abril, com o título “Com ajuda do Exército, Ceagesp distribui alimentos”, passe a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
Ao final da sessão os vereadores autorizaram o encaminhamento de dois Requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. Os demais requerimentos, especialmente os de fiscalização, continuam sendo produzidos pelos vereadores e encaminhados aos seus destinos. Os vereadores Luna Meyer e Lucas Grecco apresentaram, por meio do Requerimento nº 485/2021, uma Moção de Repúdio à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) pelas constantes podas drásticas em desacordo com a legislação na cidade de Araraquara. E o vereador João Clemente apresentou o Requerimento nº 486/2021, pedindo providências ao Governo Federal e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para que disponibilizem uma Rede de Assistência Técnica no Assentamento Bela Vista do Chibarro, em Araraquara.
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