Ricardo Ferraço diz que foro privilegiado afronta a democracia e pede votação de PEC
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Ricardo Ferraço diz que foro privilegiado afronta a democracia e pede votação de PEC
A proposta estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns…
07MAR2017| 8:59 Redação e Rádio Senado
Será uma desmoralização se o Senado não votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado, disse o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele pediu à Mesa e ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que coloquem o texto para exame no Plenário.
A proposta estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. A PEC apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR) foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em novembro do ano passado.
Ricardo Ferraço afirmou que o foro privilegiado é uma “excrescência”, pois nega a igualdade dos cidadãos perante à lei e reforça a impunidade. E informou existirem no Supremo Tribunal Federal 84 inquéritos envolvendo deputados e senadores.
— Ações que, em média, duram de sete a nove anos para o seu desfecho. Desse total de processos, 22 tramitam, pasmem, há mais de dez anos. Outros 37 casos já passam de seis anos à espera de julgamento. Ou seja, o foro privilegiado afronta a democracia — disse nesta segunda-feira (6), em Plenário.
Agência Senado (Reprodução autorizada)
