Sem aval do STF, Congresso teme usar R$ 7 bi em emendas como ‘cheque em branco’
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Sem aval do STF, Congresso teme usar R$ 7 bi em emendas como ‘cheque em branco’
Emendas são formas de congressistas reservarem recursos públicos do Orçamento federal e enviarem para obras e projetos em suas bases eleitorais. Isso aumenta o capital político dos parlamentares
À espera de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), líderes do Congresso estão com receio de usar uma brecha aberta para destinar emendas de bancadas estaduais por meio de transferências sem carimbo (de forma direta para governos estaduais e municipais).
Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021, o Congresso decidiu que o dinheiro dessas emendas parlamentares, que chega a R$ 7,3 bilhões, pode ser transferido diretamente, sem a necessidade de convênio.
O presidente Jair Bolsonaro vetou esse artigo em meio às negociações para o Orçamento. Por isso, não foi possível que as bancadas pudessem já aprovar emendas no formato sem carimbo.
Em março, deputados e senadores derrubaram o veto do presidente e, assim, recolocaram na lei a possibilidade de esse dinheiro ser transferido sem previsão de aplicação e sem necessidade de convênio assinado previamente.
No governo de Jair Bolsonaro, o Congresso tenta ampliar o uso das transferências diretas a governadores e prefeitos. Esse mecanismo tem sido chamado também de “cheque em branco”, pois não tem destinação específica e dificulta o acompanhamento do gasto público.
O partido Novo entrou com uma ação no STF contra a liberação de emendas “cheque em branco”. O processo, cujo relator é o ministro Dias Toffoli, ainda não foi julgado.
Líder do Novo na Câmara, o deputado Vinicius Poit (SP) vê inconstitucionalidade na criação das transferências via emendas de bancadas. Para ele, o mecanismo de envio de recursos, sem transparência e prestação de contas, é “absurdo”.
“O povo já paga tanto imposto para deputado mandar emendas sem ter que prestar contas e para o prefeito fazer o que quiser com o dinheiro praticamente? Não dá.”
Segundo ele, a decisão de entrar com uma ADI no STF se deu após a derrubada do veto pelo Congresso. “Ouvimos um zum zum zum de que iam reabrir o sistema para todo mundo colocar transferência especial. Toquei esse assunto pessoalmente, corri, falei com o partido, falei com minha bancada, e entramos com essa ação quando o Congresso derrubou o veto.”
Emendas são formas de congressistas reservarem recursos públicos do Orçamento federal e enviarem para obras e projetos em suas bases eleitorais. Isso aumenta o capital político dos parlamentares.
Antes de 2021, esse tipo de transferência especial (direta) já foi usada para para emendas individuais –aquelas que cada deputado e senador tem direito. Neste ano, o Congresso tenta repetir o modelo para as emendas de bancadas estaduais, que são alocadas em acordo entre parlamentares de cada estado.
O valor das emendas de bancada já está previsto no Orçamento, mas nenhum está no modelo de transferência especial –que é direta e sem convênio. Quando o Orçamento foi elaborado, não foi possível usar esse mecanismo.
Portanto, a verba incluída no Orçamento segue o padrão de outras emendas, ou seja, precisa cumprir alguns critérios para serem liberadas, como previsão de área a ser aplicada (creches, rodovias etc).
Como exemplo, há recursos para compra de ônibus escolar no Acre, Paraná e Goiás, além de projetos de infraestrutura turística em cidades do Sergipe, Pernambuco, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.
Em março, foi aberta uma janela para que as bancadas estaduais do Congresso possam transformar suas emendas para o formato de transferência direta (e sem carimbo).
Com receio sobre a legalidade das transferências especiais, líderes de bancada estaduais têm procurado consultores de Orçamento na Câmara e no Senado.
A recomendação é aguardar que o STF decida sobre o caso. Por causa do temor de que um revés no Judiciário crie insegurança jurídica, dois líderes de bancadas afirmaram, em caráter reservado, que preferem seguir a orientação dos consultores e, assim, evitar ficar sem os recursos.
“A gente escutou que o pessoal não fez a transferência porque ficou com medo de derrubar. Porque se pega R$ 270 milhões de emenda de um estado inteiro, coloca via transferência especial e o STF derruba, ele perde tudo. Então, com medo de eles perderem, eles não enfrentaram”, diz Poit.
Como a LDO autoriza um potencial de cerca de R$ 7,3 bilhões em emendas nesse formato, as bancadas podem pedir para, ao longo do ano, haver uma troca na destinação dos recursos, solicitando repasses sem convênio. Mas isso depende de negociação com o governo.
Houve uma janela em junho para o Congresso negociar a mudança dos R$ 7 bilhões de emendas de bancada para emendas “sem carimbo”. Mas ainda não houve trocas. Segundo a Segov (Secretaria de Governo), isso pode ocorrer novamente até setembro.
A Segov informou que “não tem qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos” e que “as próprias bancadas é que decidem sobre isso perante cada um dos órgãos destinatários dos recursos.”
O vaivém das emendas “cheque em branco” Congresso aprovou, em dezembro do ano passado, a LDO (lei que dá diretrizes pro Orçamento) de 2021 Foi incluído dispositivo para que emendas de bancada sejam pagas por transferência especial. Essas transferências vão direto para caixa de governadores e prefeitos, sem a necessidade de assinatura de convênio. Por isso, são chamadas de emendas “sem carimbo” ou “cheque em branco”. Órgãos de controle dizem que o mecanismo dificulta a fiscalização do gasto Bolsonaro vetou a ampliação das transferências sem carimbo para as emendas de bancada Congresso preparou o Orçamento de 2021 com emendas de bancada “normais”, já prevendo áreas onde dinheiro será aplicado.
Em março, Congresso derrubou o veto de Bolsonaro. Há, agora, uma janela para bancadas pedirem ao governo a troca das emendas: transformá-las em transferência direta. Há uma ação no STF, apresentada pelo partido Novo, questionando a legalidade das transferências “cheque em branco”. Consultores de Orçamento do Congresso recomendam esperar que o STF julgue o caso.
Exemplos de emendas de bancada no Orçamento: Fomento ao setor agropecuário em Goiás (R$ 24,5 milhões).
Assentamentos rurais no Pará (R$ 19 milhões).
Compra de ônibus escolar no Tocantins (R$ 10 milhões), Paraná (R$ 59 milhões) e Goiás (R$ 13,5 milhões).
Policiamento no Ceará (R$ 340 mil).
Terminais fluviais no Amapá (R$ 13,5 milhões).
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