Sessão Cidadã vai abordar a gestão municipal de Araraquara
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| IDNews | Théo Bratfisch | Foto: © Théo Bratfisch
Representantes de um grupo de cidadãos eleitores protocolaram requerimento na Câmara Municipal
A próxima Sessão Cidadã da Câmara Municipal de Araraquara será no dia 4 de abril de 2019, quinta-feira, a partir das 18 horas, no Plenário da Casa de Leis. Para a ocasião, está protocolado na Câmara Municipal, requerimento para a participação de representantes de um grupo de pelo menos sessenta eleitores no município, quando será abordado o tema ‘Gestão Municipal de Araraquara’.
Considerando-se que a população não tem participado efetivamente da política municipal, a oportunidade vem de encontro aos anseios de eleitores, para o registro de apontamentos e sugestões ao poder público, legislativo, executivo e judiciário.
O cidadão deve acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município, ampliando as condições de controle desse dinheiro, que por sua vez, é gerado pelo pagamento de impostos. A boa gestão financeira é uma condição fundamental para que a prefeitura possa realizar o seu programa de governo e efetivar suas políticas, sustentando-as no longo prazo.
A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. O papel da Câmara Municipal é o de fiscalizar a atuação do gestor público executivo na administração das finanças do município, atentando principalmente para o cumprimento da legislação acerca da contabilidade pública e da responsabilidade fiscal, a correta utilização do dinheiro no atendimento das necessidades sociais e o equilíbrio entre receitas e despesas. Envolve também as dimensões de eficiência, eficácia e efetividade, ou seja, implica verificar se as políticas governamentais estão produzindo os resultados esperados, a um custo razoável, se as metas e objetivos do governo estão sendo alcançados e se a população está satisfeita com os serviços que lhe são prestados.
A Câmara Municipal também exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios vereadores, inclusive o presidente, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar, como também, pode propor representações ao Ministério Público.
A Sessão Cidadã é um instrumento de participação popular cujo objetivo é assegurar ao cidadão o direito à participação direta no Poder Legislativo, procurando, desta forma, fortalecer a cultura cívica no município. Pode utilizar este instituto qualquer pessoa com domicílio eleitoral em Araraquara e que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, desde que seja representante de entidade da sociedade civil organizada araraquarense ou um grupo de outras 60 (sessenta) pessoas com domicílio eleitoral no município.
O instituto da Sessão Cidadã é regulamentado pela Resolução nº 408, de 20 de março de 2013, e pelos arts. 9º a 15 do Ato da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara nº 115, de 25 de novembro de 2015.
