STF nega pedido para suspender tramitação da PEC do Teto de Gastos
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STF nega pedido para suspender tramitação da PEC do Teto de Gastos
Deputados pediram que o STF determinasse ao presidente da Câmara dos Deputados não colocar a PEC 241 em votação no Plenário até o julgamento do mandado de segurança
14.06| 10OUT2016 Roberto Barroso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso decidiu na manhã desta segunda-feira (10) negar pedido da oposição de suspender a tramitação daProposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que cria um teto de gastos para as despesas federais.
Na semana passada, um grupo de oito deputados federais da oposição ao governo Michel Temer impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, para que a tramitação fosse suspensa com o argumento de que o texto do governo compromete a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais ao prever que somente o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção desses limites.
De acordo com a Agência Câmara, os deputados pediram que o Supremo determinasse ao presidente da Câmara dos Deputados não colocar a PEC 241 em votação no Plenário até o julgamento do mandado de segurança.
No seu despacho, Barroso afirma que a busca pela responsabilidade fiscal não tem ideologia e é um fundamento das economias saudáveis.
Neste momento, os deputados discutem o requerimento do líder do governo, Andre Moura (PSC-SE), que pede a quebra do interstício de duas sessões para votar a PEC.
