Venda direta de imóvel público com desconto, medidas de transição para o PCCV
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Venda direta de imóvel público com desconto, medidas de transição para o PCCV
| IDNews| Brasil | Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara
Antes de irem para votação em Sessão Ordinária, os novos projetos são apresentados em detalhes aos vereadores
IDN/Interior/Araraquara
Bem imóvel que o município não conseguir alienar (vender) por meio de concorrência ou leilão público, com estes restando deserto ou fracassado, poderá ser vendido diretamente ao interessado, com até 25% de desconto no valor avaliado. É esta hipótese que a Prefeitura pede autorização da Câmara para ser criada em Araraquara.
Este é um dos projetos em discussão nas diversas reuniões que ocorreram nesta sexta-feira, desde o período da manhã, entre os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara. Só depois de terem pleno conhecimento sobre as propostas apresentadas no legislativo é que os vereadores liberam os projetos para discussão e votação em Plenário, em Sessão Ordinária.
Ainda sobre o projeto citado, na verdade, antes da venda direta prevista nesta medida, o Município poderá realizar segunda concorrência ou leilão público com desconto de até 25% sobre o valor de avaliação vigente. Resultando em novo fracasso nesta segunda tentativa, aí sim, os imóveis serão disponibilizados automaticamente para venda direta, aplicado o desconto de até 25% sobre o valor de avaliação. E esta compra de imóveis do Município poderá ser intermediada por corretores de imóveis. Segundo ofício de apresentação que acompanha o projeto, a medida acompanha integralmente Medida Provisória Federal, de dezembro do ano passado.
Também em discussão, dois projetos que tratam de medidas de transição, para implementação e readequação dos novos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) da Prefeitura do Município de Araraquara, da Secretaria Municipal da Educação e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), aprovados no final do ano passado. Estes projetos foram objeto de nove Audiências Públicas convocadas pela Câmara Municipal, para debate da proposta com os servidores e os vereadores. Parte dos apontamentos resultantes destas audiências foram incorporados nos projetos, como reivindicação dos servidores, com a intermediação da Câmara.
Os vereadores analisaram, ainda, o projeto que autoriza a doação onerosa, ou seja, com obrigações a serem cumpridas, de área, com 1.500 metros quadrados, avaliada em 405 mil reais, à empresa T G Transportes Rodoviários Ltda. – ME, que já ocupa a área desde 2011, por meio de permissão de uso. Por estar cumprindo regularmente os compromissos do decreto que autorizou o uso, sem a ocorrência de desvio de finalidade, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social autorização a doação, que agora precisa ser ratificada pela Câmara Municipal.
Acompanhe todos os detalhes acessando os documentos de cada proposta que tramita na Câmara, inclusive estes novos projetos, acessando o site (www.cmararaquara.sp.gov.br), no menu Atividade Legislativa, submenu Proposituras. No formulário, há várias formas de pesquisar todos os Projetos, Requerimentos, Indicações e outros. Leia a íntegra dos projetos, justificativas, pareceres técnicos e jurídicos e outras informações.
Tem Sessão Ordinária na próxima terça-feira, dia 10, às 18 horas, com transmissão pelas plataformas digitais da TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube).
