Vereador propõe obrigatoriedade de divulgação do Disque 100 em estabelecimentos
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Vereador propõe obrigatoriedade de divulgação do Disque 100 em estabelecimentos
A norma abrange também todos os estabelecimentos destinados à realização e à promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos
13MAR2017| 7:21 Imprensa CAM
“Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Disque 100 e faça sua denúncia!” Essa será a mensagem que todos os clientes de hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares encontrarão na porta de entrada desses locais, em forma destacada e perfeitamente legível, se um projeto de lei proposto pelo vereador Pastor Raimundo Bezerra (PRB) for aprovado proximamente na Câmara Municipal.
A norma abrange também todos os estabelecimentos destinados à realização e à promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos. “O objetivo é informar a população sobre o aspecto criminoso da exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio da ampla divulgação do Disque Denúncia, no caso, o Disque 100”, explica o parlamentar.
De acordo com o projeto de lei, a placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos implicados. A violação da lei acarretará uma série de penalidades progressivas: uma multa equivalente a R$ 2.000,00 na primeira ocorrência, a suspensão das atividades pelo período de 60 dias, em caso de reincidência, e o cancelamento da licença de funcionamento, no caso de a infração persistir. Além disso, se o número do Disque Denúncia vier a ser alterado no futuro, os proprietários serão obrigados a atualizar essa informação.
No Brasil, a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime previsto no artigo 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sujeito a pena de quatro a dez anos de reclusão, além de multa. “A exploração sexual de crianças e adolescentes constitui um crime tão hediondo que as pessoas se revoltam com a simples possibilidade de sua ocorrência”, indigna-se o Pastor Raimundo. “No entanto, o tráfico, o turismo sexual e a pornografia infantil aumentaram desde o I Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizado em Estocolmo em 1996. Daí a necessidade de divulgação do número de telefone do Disque Denúncia, a fim de fazer frente a esses casos de exploração sexual. As crianças representam a autêntica esperança e o futuro da sociedade, por isso devem ser salvaguardadas e ajudadas em todos os aspectos.”
