Vereadores analisam propostas que concedem benefícios e outros projetos
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Isenção e remissão de IPTU para pessoas em tratamento do câncer, parcelamento de dívida no DAAE para inscritos no CAD-Único, serviços de arborização urbana e outros projetos, serão discutidos e votados na sessão
Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara estarão reunidos na tarde desta terça-feira, dia 25, para a 48ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. A reunião será realizada mais uma vez por plataforma virtual, com início às 15 horas. A TV câmara transmite pelo canal 17 da NET, nas redes sociais da Câmara – YouTube, Facebook e no site www.cmararaquara.sp.gov.br, e pelo Facebook de dois portais de notícias da cidade – Araraquara News e RCI Araraquara.
Na Ordem do dia está o Projeto de Lei nº 15/2022, com o pedido de autorização da Câmara para que seja instituído um parcelamento das dívidas, tributárias e não tributárias do cidadão, com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), possibilitando o parcelamento em até 60 vezes, para débitos de R$ 1 mil, e até 72 vezes, para dívidas superiores a R$ 1 mil. Mas atenção. Esta vantagem é apenas para o usuário pessoa física inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais. O texto do projeto elenca ainda alguns requisitos obrigatórios para a manutenção do parcelamento, como o comparecimento do beneficiário a palestras ministradas por técnicos do DAAE, sobre a importância do uso racional da água, combate ao desperdício, dicas de economia, entre outros assuntos pertinentes ao consumo consciente.
Retorna nesta sessão para a segunda rodada de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, que atualiza os valores venais para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano, ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. A indicação da proposta foi feita pelo Vereador Edson Hel (Cidadania).
A vereadora Thainara Faria (PT) é autoria do Projeto de Resolução nº 27/2021, que institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar HIV/AIDS”, com o objetivo de estudar, indicar ações e políticas públicas direcionadas ao cuidado, prevenção e ao enfretamento da doença no município de Araraquara.
A vereadora Filipa Brunelli (PT) é autoria do Projeto de Lei nº 304/2021, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o mês de prevenção ao câncer de mama e de próstata em pessoas trans denominado “Dezembro Violeta”, a ser comemorado anualmente.
A aprovação da Lei Federal nº 13.708, de 2018 determina que os municípios façam adequações em suas estruturas administrativas para o ingresso nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Para isso, o Projeto de Lei nº 16/2022 adequa o piso de vencimentos para R$ 1.750,00. A alteração deve ocorrer na Lei nº 9.800, de 2019.
Outros quatro projetos tratam da abertura de novos créditos, que somam R$ 6.149.620,00, para diversas finalidades. O valor R$ 3.167.000,00 (Projeto de Lei nº 14/2022) é destinado a complemento de dotação para contratação de empresas especializadas em prestação de serviços continuados de arborização urbana, compreendendo a execução de podas e extrações em árvores urbanas, limpeza de coqueiros e palmeiras, destocamento de troncos, escarificações de raízes, aumento e abertura de canteiros de plantios, plantio de árvores, expedição laudos tomográficos, recolha e trituração de todo material proveniente dos serviços.
O valor de valor R$ 2.714.000,00 (Projeto de Lei nº 17/2022) é para despesas com folha de pagamento de profissionais da pasta e outras despesas da Secretaria Municipal da Educação, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
E tem ainda os créditos de R$ 68.640,00 (Projeto de Lei nº 19/2022), para complementação de dotação destinada a subvenções sociais, em parcerias com entidades sociais que prestam serviços de média complexidade para pessoas com deficiência e para Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. E o valor de R$ 199.980,00 (Projeto de Lei nº 18/2022) é para correção de classificação de ação orçamentária destinada a pagamento de sentenças judiciais da Câmara Municipal.
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