Vereadores discutem projetos das Sessões Extraordinárias de segunda-feira (17)
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| IDNews| Câmara Municipal de Araraquara |
Mesmo em período de recesso, serviços e atendimentos ao público ocorrem normalmente na Câmara de Araraquara até dia 21. Sessão Extraordinária foi convocada para a tarde de segunda-feira
Mesmo em período de recesso, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara estiveram reunidos nesta sexta-feira (14) para a discussão de projetos enviados pela Prefeitura e ainda terão duas Sessões Extraordinárias, na segunda-feira (17), para discutir as medidas que têm pedido de urgência de votação, para terem tempo de serem aplicadas este ano e validade para o ano que vem. Estas primeiras reuniões da sexta visam iniciar o entendimento dos projetos, inclusive com explicações técnicas e de justificativas pela apresentação das medidas.
Um dos projetos estende até 18 de janeiro o prazo para o contribuinte realizar o pagamento dos carnês da cobrança adicional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 33 mil imóveis, flagrados pela fiscalização feita pela Prefeitura e que tiveram ampliação na área construída, sem, porém, serem regularizadas na Prefeitura. A mesma proposta também estende até a mesma data o prazo para protocolo de recurso administrativo contra o lançamento do tributo. Outra medida permite o pagamento do imposto devido em até 60 parcelas mensais, consecutivas e sem juros.
Outro projeto institui um programa para devedores de tributos na Prefeitura e no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) quitarem suas dívidas consolidadas em até 120 prestações mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$ 200.
A Prefeitura enviou também projeto pedindo autorização para isentar do pagamento de IPTU as empresas Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A e Andritz Hydro Inepar do Brasil S/A, pelo prazo de cinco anos, com possibilidade de prorrogação do benefício, desde que não seja superior a dez anos consecutivos. A Prefeitura propõe, no mesmo projeto, a manutenção da alíquota reduzida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em 2%, à empresa GE Transportes Ferroviários S/A. Justifica a Prefeitura que estas medidas, além de permitirem a manutenção das atividades das empresas na cidade, ainda possibilitam que continuem crescendo e expandindo, consequentemente gerando mais empregos na cidade.
Estes projetos serão votados na segunda-feira (17), em duas Sessões Extraordinárias, convocadas a partir das 17h20, na Câmara Municipal de Araraquara.
Fotos disponíveis por 30 dias no Flickr da Câmara: https://flic.kr/s/aHskNT7LYJ
