Vereadores votam Refis, isenção a doadores de medula óssea e créditos de R$ 4.3 milhões
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Sessões ordinária e extraordinária acontecem a partir das 15 horas; transmissão ao vivo pela TV Câmara começa às 14h45, com Sessão de Honrari
A partir das 14h45 desta terça-feira (30), antes da 78ª Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, acontece a 30ª Sessão de Honraria, para conferir a honraria de Cidadão Araraquarense ao Padre Júlio Lancelloti. A homenagem é fruto do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2022, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB).
Na Sessão Ordinária, há duas inscrições para a Tribuna Popular. Silvani Silva, credenciada pela Coordenadoria Executiva de Segurança Alimentar, fará manifestação favorável ao Projeto de Lei nº 171/2022, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Moeda Verde. Já Reinaldo Bonfá, credenciado pela Unesp Araraquara – Coordenadoria de Análises Clínicas e Hemoterapia, se manifestará favoravelmente ao Projeto de Lei nº 151/2022, que trata da isenção de taxa de inscrição em concursos públicos do município para doadores de medula óssea.
Em seguida, ocorre o Pequeno Expediente, com a fala livre dos vereadores. Porém, quando chegar à Ordem do Dia, a sessão será encerrada, em virtude de a pauta da Câmara estar trancada, pela não apreciação dos Projetos de Decretos Legislativos nº 24/2022 e nº 25/2022 (contas anuais da Prefeitura nos exercícios de 2017 e 2018), cujos adiamentos foram aprovados pelo Plenário.
Para a votação de projetos mais urgentes, será realizada a 28ª Sessão Extraordinária. Na Ordem do Dia, estão 10 projetos. O primeiro trata do projeto de lei complementar do vereador Emanoel Sponton (Progressistas), em segunda discussão e votação, dispondo sobre a obrigatoriedade de implantação do dispositivo “bueiro ecológico” em novos loteamentos e condomínios no município.
Projeto da Prefeitura exclui a responsabilidade tributária dos tabeliães relativamente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Outro projeto do Executivo institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara – Refis 2022.
Projeto do vereador Rafael de Angeli (PSDB) isenta o doador de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos municipais. Já o projeto da vereadora Fabi Virgílio (PT) institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal de Incentivo à Moeda Verde, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho.
Há, ainda, um projeto da Prefeitura que institui o Prêmio “Doutor Laphayetti Alves – Profissional Jurídico do Ano” no município.
Créditos no orçamento
O Executivo pede autorização dos vereadores para abertura de créditos no orçamento que totalizam R$ 4.359.222,46.
O valor de R$ 1.446.185,07 é para manutenção da Unidade de Retaguarda às Urgências e Diagnóstico do Melhado. Já R$ 2.743.976,42 são para folha de pagamento dos servidores públicos no mês de agosto.
Para manutenção de atividades da Coordenadoria Executiva de Segurança Alimentar são R$ 109.202,00. E R$ 59.858,97 são para o Programa Fortalecimento do Cadastro Único para Programas Sociais.
Todas as sessões terão transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, YouTube e Facebook), além de dois portais de notícias da cidade (Araraquara News e RCIA Araraquara). Por orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as redes sociais da Câmara estão com os comentários suspensos até a declaração do resultado final das eleições de 2022.
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