Yashuda pede explicações sobre cobrança indevida de multas de trânsito
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Yashuda pede explicações sobre cobrança indevida de multas de trânsito
Nas notificações consta advertência aos donos dos veículos de que “não havendo o pagamento, até a…
12OUT2017| 6:21 - IMPRENSA CAM - Foto: Câmara Municipal de Araraquara
Requerimento de autoria presidente da Câmara, Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), aprovado na sessão dessa terça-feira (10), pede explicações ao setor competente da Prefeitura sobre a cobrança indevida de multas de trânsito. No documento, o vereador explica que recebeu em seu gabinete várias reclamações de proprietários de veículos que foram notificados pela Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública para o pagamento de multas de trânsito registradas há mais de 6 anos. “Tais veículos estão licenciados, o que significa não haver multas em atraso”, disse Yashuda.
Nas notificações consta advertência aos donos dos veículos de que “não havendo o pagamento, até a data do vencimento do boleto, as multas poderão ser inscritas na Dívida Ativa, podendo o proprietário ser acionado judicialmente”. Pessoas notificadas relataram ao vereador que, via telefone, foram informadas pelo órgão municipal competente ter ocorrido “um erro no sistema” e que os mesmos deveriam se dirigir pessoalmente até o referido órgão para “limpar o nome”.
No requerimento, Yashuda questiona a Prefeitura sobre quantas notificações foram feitas “por erro de sistema” e quais as medidas adotadas para corrigir o referido “erro”. O vereador questiona também se órgão municipal não verifica se os veículos estão licenciados, especialmente em se tratando de notificação de multas de registradas há vários anos. Yashuda pondera ainda que, em se tratando de “erro de sistema”, não cabe ao órgão municipal cancelar as referidas multas e enviar comunicado aos proprietários informa o “erro” e o cancelamento da multa, além de formalizar pedido de desculpas pelo erro cometido, evitando assim possíveis ações judiciais contra o município por cobrança indevida e danos morais, o que geraria prejuízos ao erário público.
